HC 1008014 - ACORDAO

HC 1008014 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi indevidamente utilizado para intentar revisão da condenação e da dosimetria já apreciadas nas instâncias ordinárias, e porque a reincidência da agravante impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não havendo demonstrado constrangimento ilegal; manteve-se, contudo, a decisão monocrática apenas para redimensionar a pena com a incidência da atenuante da confissão.

Parties
Agravante: MARA APARECIDA SANTOS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão monocrática que concedeu parcialmente a ordem para redimensionar a pena
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Atenuante Da Confissão, Utilização Indevida Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embriaguez Ao Volante Dosimetria Da Pena Reincidência Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Atenuante Da Confissão +1 more

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Parties

MARA APARECIDA SANTOS DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado para revisar condenação e dosimetria já impostas e mantidas pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Se a reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 Se a confissão configura atenuante na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi indevidamente utilizado para intentar revisão da condenação e da dosimetria já apreciadas nas instâncias ordinárias, e porque a reincidência da agravante impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não havendo demonstrado constrangimento ilegal; manteve-se, contudo, a decisão monocrática apenas para redimensionar a pena com a incidência da atenuante da confissão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão monocrática que concedeu parcialmente a ordem para redimensionar a pena

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que redimensionou a pena para 6 meses e 15 dias de detenção e 11 dias-multa, com incidência da atenuante da confissão.