AREsp 2656167 - ACORDAO

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Os crimes previstos nos arts. 303, §2º, e 306 do CTB são autônomos, tutelam bens jurídicos distintos e têm momentos consumativos diferentes, razão pela qual não se aplica o princípio da consunção entre eles; assim, mantém-se a condenação e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RAFAEL APARECIDO FALCÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Lesão Corporal Culposa Na Direção De Veículo Automotor, Princípio Da Consunção, Concurso Material, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Embriaguez Ao Volante Lesão Corporal Culposa Na Direção De Veículo Automotor Princípio Da Consunção Concurso Material Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL APARECIDO FALCÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303, § 2º do CTB)
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à reavaliação do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os crimes previstos nos arts. 303, §2º, e 306 do CTB são autônomos, tutelam bens jurídicos distintos e têm momentos consumativos diferentes, razão pela qual não se aplica o princípio da consunção entre eles; assim, mantém-se a condenação e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do recurso especial e o negou provimento, mantendo condenação por embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) e por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303, § 2º, do CTB)