AREsp 2842562 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou suficientemente as questões suscitadas e o embargante não demonstrou, mediante indicação de precedentes contemporâneos, a superação do óbice da Súmula 83/STJ; a alegação de condenação apenas por depoimento policial configura erro de julgamento, não omissão, e deve ser impugnada por outra via recursal.

Parties
Embargante: SUELIO LORIVALDO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Embriaguez Ao Volante Súmula 83/stj Impugnação Específica Habeas Corpus De Ofício Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SUELIO LORIVALDO DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar entendimentos contemporâneos que pudessem afastar o óbice da Súmula 83/STJ
  2. 2 Se a condenação do embargante foi firmada exclusivamente com base em depoimento de policial, sem outros meios de prova que comprovassem o estado de embriaguez

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou suficientemente as questões suscitadas e o embargante não demonstrou, mediante indicação de precedentes contemporâneos, a superação do óbice da Súmula 83/STJ; a alegação de condenação apenas por depoimento policial configura erro de julgamento, não omissão, e deve ser impugnada por outra via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo regimental desprovido.