AREsp 2952327 - ACORDAO
As teses defensivas relativas à ausência de provas, legítima defesa e consunção exigem reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não há direito subjetivo à adoção de frações matemáticas específicas (1/6 ou 1/8) na exasperação da pena, cabendo à instância ordinária fundamentar e observar razoabilidade e proporcionalidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Embriaguez Ao Volante, Resistência, Desacato, Lesão Corporal, Dosimetria, Legítima Defesa, Consunção, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Existência de provas para condenação pelos crimes imputados
- 2 Alegação de legítima defesa
- 3 Possibilidade de aplicação do princípio da consunção entre lesão corporal e resistência
Ratio Decidendi
As teses defensivas relativas à ausência de provas, legítima defesa e consunção exigem reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não há direito subjetivo à adoção de frações matemáticas específicas (1/6 ou 1/8) na exasperação da pena, cabendo à instância ordinária fundamentar e observar razoabilidade e proporcionalidade.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Orders
- Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
Full Case Text
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