REsp 2152138 - DECISAO

REsp 2152138 - DECISAO

Os delitos previstos nos arts. 306 e 309 do CTB não se configuram em relação de consunção, por serem crimes autônomos com objetividades jurídicas distintas; assim, a condenação pelo art. 309 do CTB deve ser restabelecida juntamente com a condenação pelo art. 306 do CTB, nos termos da sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: Réu; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido. Restabelecida a sentença condenatória nos seus devidos termos, com condenação também pelo art. 309 do CTB.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Direção Sem Habilitação, Consunção, Agravante Do Art. 298, III Do CTB, Súmula 664/stj
Direito Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Direção Sem Habilitação Consunção Agravante Do Art. 298, III Do CTB Súmula 664/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Réu

Recorrido

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da consunção entre os crimes dos arts. 306 e 309 do CTB
  2. 2 Incidência da agravante prevista no art. 298, III do CTB
  3. 3 Reconhecimento de crime autônomo de direção sem habilitação

Ratio Decidendi

Os delitos previstos nos arts. 306 e 309 do CTB não se configuram em relação de consunção, por serem crimes autônomos com objetividades jurídicas distintas; assim, a condenação pelo art. 309 do CTB deve ser restabelecida juntamente com a condenação pelo art. 306 do CTB, nos termos da sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido. Restabelecida a sentença condenatória nos seus devidos termos, com condenação também pelo art. 309 do CTB.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença condenatória nos seus devidos termos.
  • Publique-se.