AREsp 2825660 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição exigiria novo exame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem apreciou e valorou o conjunto probatório (laudo de constatação e depoimentos policiais) e atribuiu maior credibilidade a essa versão, justificando a manutenção da condenação.

Parties: Agravante: Fabio Ristow
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome: Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Embriaguez Ao Volante, Art. 306 Do CTB, Insuficiência Probatória, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Laudo De Constatação Cautelar

Penal Processo Penal Embriaguez Ao Volante Art. 306 Do CTB Insuficiência Probatória Reexame De Provas Súmula 7/stj Laudo De Constatação Cautelar

Case Brief

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Parties

Fabio Ristow

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

1 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
2 Suficiência probatória para condenação pelo art. 306 do CTB
3 Valoração do laudo de constatação e depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental