AREsp 2740221 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a condenação pelo crime de embriaguez ao volante está fundamentada em provas suficientes nos autos — depoimentos dos policiais que ratificaram as declarações prestadas na delegacia e o laudo/auto de constatação de embriaguez — não havendo violação ao art. 155 do CPP; ademais, a reanálise de provas é vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e a substituição da pena foi afastada diante de circunstâncias judiciais negativas e maus antecedentes.

Parties
Agravante: ADRIANO DOS SANTOS DE ARAÚJO; Órgão Ministerial Acusador: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Prova Testemunhal De Policiais, Auto De Constatação De Embriaguez, Substituição Da Pena, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 306 Do CTB, Art. 155 Do CPP, Art. 44 Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Prova Testemunhal De Policiais Auto De Constatação De Embriaguez Substituição Da Pena Súmula N. 7 Do STJ +3 more

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Parties

ADRIANO DOS SANTOS DE ARAÚJO

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Ministerial Acusador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência das provas para condenação por art. 306, §1º, II, do CTB
  3. 3 Possível violação do art. 155 do CPP (prova irrepetível)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a condenação pelo crime de embriaguez ao volante está fundamentada em provas suficientes nos autos — depoimentos dos policiais que ratificaram as declarações prestadas na delegacia e o laudo/auto de constatação de embriaguez — não havendo violação ao art. 155 do CPP; ademais, a reanálise de provas é vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e a substituição da pena foi afastada diante de circunstâncias judiciais negativas e maus antecedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.