HC 1028918 - ACORDAO

HC 1028918 - ACORDAO

O voto decidiu negar provimento ao recurso porque o teste de etilômetro, por sua natureza cautelar e irrepetível, é prova técnica idônea e suficiente para comprovar o crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB), não sendo exigida ratificação judicial para esse tipo de prova nos termos do art. 155 do CPP; sendo delito de perigo abstrato, basta a aferição de alcoolemia acima do limite legal, a divergência entre valores não prejudica a tipicidade quando ambos superam o patamar legal, o depoimento policial confirmou a autenticidade do procedimento e a revelia do réu não obsta a condenação quando há prova técnica suficiente.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE; Paciente: N. D. P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Prova Técnica Irrepetível, Crime De Perigo Abstrato, Art. 155 Do CPP, Etilômetro, Revelia
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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE

Impetrante

N. D. P.

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do Código de Processo Penal pela utilização de prova produzida na fase investigativa sem ratificação judicial
  2. 2 Validade do teste de etilômetro como prova técnica irrepetível
  3. 3 Necessidade (ou não) de demonstração de alteração concreta da capacidade psicomotora para tipificação do art. 306 do CTB

Ratio Decidendi

O voto decidiu negar provimento ao recurso porque o teste de etilômetro, por sua natureza cautelar e irrepetível, é prova técnica idônea e suficiente para comprovar o crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB), não sendo exigida ratificação judicial para esse tipo de prova nos termos do art. 155 do CPP; sendo delito de perigo abstrato, basta a aferição de alcoolemia acima do limite legal, a divergência entre valores não prejudica a tipicidade quando ambos superam o patamar legal, o depoimento policial confirmou a autenticidade do procedimento e a revelia do réu não obsta a condenação quando há prova técnica suficiente.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que condenou o paciente à pena de 6 meses de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade, e determinou a suspensão do direito de dirigir pelo mesmo período.