AREsp 2996544 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a materialidade do crime previsto no art. 306 do CTB foi comprovada pelos relatos dos policiais e pelo Termo de Prova Testemunhal que registraram sinais objetivos de embriaguez, e porque a jurisprudência do STJ reconhece que, após a Lei n. 12.760/2012, o etilômetro não é meio probatório obrigatório; além disso, não há elementos aptos a ensejar o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL GENEROSO AIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Materialidade Da Prova, Prova Testemunhal, Etilômetro, Súmula 7/stj, Lei N. 12.760/2012
Penal Processo Penal Embriaguez Ao Volante Materialidade Da Prova Prova Testemunhal Etilômetro Súmula 7/stj Lei N. 12.760/2012

Case Brief

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Parties

RAFAEL GENEROSO AIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do etilômetro para comprovação da materialidade do art. 306 do CTB
  2. 2 Suficiência de relatos policiais e termo de prova testemunhal para demonstrar estado de embriaguez
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a materialidade do crime previsto no art. 306 do CTB foi comprovada pelos relatos dos policiais e pelo Termo de Prova Testemunhal que registraram sinais objetivos de embriaguez, e porque a jurisprudência do STJ reconhece que, após a Lei n. 12.760/2012, o etilômetro não é meio probatório obrigatório; além disso, não há elementos aptos a ensejar o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.