AREsp 2927976 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos do recurso não conhecido, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e sem rebater os óbices apontados (incluindo a referência à Súmula 284/STF e à Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: DAVID DANIEL DA SILVA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Presidência / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Civil Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

DAVID DANIEL DA SILVA REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Presidência / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos do recurso não conhecido, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e sem rebater os óbices apontados (incluindo a referência à Súmula 284/STF e à Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental