HC 1017276 - ACORDAO

HC 1017276 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para esclarecer que a necessidade das medidas de recolhimento domiciliar noturno e aos finais de semana decorre da maior probabilidade de participação em eventos e festas, e que a aplicação concomitante de monitoramento eletrônico permite a fiscalização dessas...

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Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: DOUGLAS STHEFANO SAVIO EUGENIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Homicídio Na Direção De Veículo Automotor, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Recolhimento Domiciliar Noturno E Aos Finais De Semana, Monitoramento Eletrônico, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embriaguez Ao Volante Homicídio Na Direção De Veículo Automotor Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Recolhimento Domiciliar Noturno E Aos Finais De Semana +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

DOUGLAS STHEFANO SAVIO EUGENIO

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão na fundamentação da fixação de recolhimento domiciliar noturno e aos finais de semana
  2. 2 Necessidade de medidas cautelares alternativas em substituição à prisão preventiva
  3. 3 Fiscalização do recolhimento domiciliar por meio de monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para esclarecer que a necessidade das medidas de recolhimento domiciliar noturno e aos finais de semana decorre da maior probabilidade de participação em eventos e festas, e que a aplicação concomitante de monitoramento eletrônico permite a fiscalização dessas medidas, mantendo-se, contudo, inalterado o acórdão que concedeu o habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para esclarecer a fundamentação quanto às medidas de recolhimento domiciliar noturno e aos finais de semana, sem modificação do acórdão.
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida, sem efeitos modificativos.