REsp 1898882 - DECISAO

REsp 1898882 - DECISAO

Por reconhecer que o crime do art. 306 do CTB é de perigo abstrato e que a jurisprudência do STJ afasta a necessidade de demonstração da alteração concreta da capacidade psicomotora para fins de recebimento da denúncia, o STJ concluiu que não há atipicidade a ser reconhecida e determinou o recebimento da denúncia e o regular prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Mateus Ferreira Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (stj)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para, afastada a atipicidade da conduta do recorrido, determinar o recebimento da denúncia e o regular prosseguimento do feito.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Art. 306 Do CTB, Rejeição Da Denúncia, Justa Causa, Perigo Abstrato
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Art. 306 Do CTB Rejeição Da Denúncia Justa Causa Perigo Abstrato

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Mateus Ferreira Mendes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato e dispensaria a prova da alteração da capacidade psicomotora para a tipificação penal
  2. 2 Se houve justa causa para o recebimento da denúncia diante da descrição contida na exordial

Ratio Decidendi

Por reconhecer que o crime do art. 306 do CTB é de perigo abstrato e que a jurisprudência do STJ afasta a necessidade de demonstração da alteração concreta da capacidade psicomotora para fins de recebimento da denúncia, o STJ concluiu que não há atipicidade a ser reconhecida e determinou o recebimento da denúncia e o regular prosseguimento do feito.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para, afastada a atipicidade da conduta do recorrido, determinar o recebimento da denúncia e o regular prosseguimento do feito.

Orders

  • Determinar o recebimento da denúncia
  • Determinar o regular prosseguimento do feito