HC 533854 - DECISAO

HC 533854 - DECISAO

Houve lastro probatório mínimo apto a justificar o recebimento da denúncia (relatório de atendimento emergencial do SIATE e declaração testemunhal indicando hálito etílico e visível embriaguez), estando a conduta descrita compatível com o art. 306 do CTB, cuja comprovação pode se dar por meios diversos previstos no §2.º; a via do habeas corpus não é adequada para revolver questões probatórias, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal apto ao trancamento da ação penal, e as decisões atacadas preencheram os requisitos do art. 41 do CPP, não sendo nulas por ausência de fundamentação.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE TOSHIHICO NISHIMURA; Réu: BRUNO FERNANDES VIEIRA; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Recebimento Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Materialidade Delitiva, Fundamentação Da Decisão
Processual Penal Direito Penal Trânsito Embriaguez Ao Volante Recebimento Da Denúncia Ausência De Justa Causa Materialidade Delitiva Fundamentação Da Decisão

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Parties

LUIZ FELIPE TOSHIHICO NISHIMURA

Paciente

BRUNO FERNANDES VIEIRA

Réu

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para recebimento da denúncia por embriaguez ao volante
  2. 2 Admissibilidade de prova testemunhal e relatório de atendimento para comprovação da alteração da capacidade psicomotora (art. 306, §2.º, CTB)
  3. 3 Exigência de fundamentação na decisão de recebimento da denúncia e alcance do art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Houve lastro probatório mínimo apto a justificar o recebimento da denúncia (relatório de atendimento emergencial do SIATE e declaração testemunhal indicando hálito etílico e visível embriaguez), estando a conduta descrita compatível com o art. 306 do CTB, cuja comprovação pode se dar por meios diversos previstos no §2.º; a via do habeas corpus não é adequada para revolver questões probatórias, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal apto ao trancamento da ação penal, e as decisões atacadas preencheram os requisitos do art. 41 do CPP, não sendo nulas por ausência de fundamentação.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.