EAREsp 1337969 - ACORDAO

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O agravo regimental foi conhecido em parte e desprovido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, a similitude fático-jurídica necessária aos embargos de divergência; sendo o recurso especial não conhecido por óbices das Súmulas 7 do STJ e 282 do STF, aplica-se a Súmula 315 do STJ, inviabilizando o prosseguimento dos embargos; além disso, a competência para julgar habeas corpus contra acórdão do STJ é do STF, cabendo ao STJ conceder a ordem de ofício apenas em hipóteses excepcionais em que se reconhece um fato (por exemplo, prescrição ou nulidade por incompetência).

Parties
Agravante: SIDNEI RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 315 Do STJ, Súmulas 7 Do STJ E 282 Do STF, Habeas Corpus, Competência Para Julgar Writs
Processual Penal Penal Embriaguez Ao Volante Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula 315 Do STJ Súmulas 7 Do STJ E 282 Do STF Habeas Corpus +1 more

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Parties

SIDNEI RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial diante da aplicação da Súmula 315 do STJ
  2. 2 Necessidade de demonstração de similitude fático-jurídica entre julgados para embargos de divergência
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 do STJ e 282 do STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido em parte e desprovido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, a similitude fático-jurídica necessária aos embargos de divergência; sendo o recurso especial não conhecido por óbices das Súmulas 7 do STJ e 282 do STF, aplica-se a Súmula 315 do STJ, inviabilizando o prosseguimento dos embargos; além disso, a competência para julgar habeas corpus contra acórdão do STJ é do STF, cabendo ao STJ conceder a ordem de ofício apenas em hipóteses excepcionais em que se reconhece um fato (por exemplo, prescrição ou nulidade por incompetência).

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento
  • Manter a decisão regimentalmente agravada