REsp 1881650 - ACORDAO

REsp 1881650 - ACORDAO

Ainda que se procedesse à detração do período de prisão cautelar previsto no art. 387, § 2º, do CPP, não haveria alteração no regime inicial de cumprimento da pena porque o aumento do regime foi fundamentado na presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e na reincidência do recorrente, justificando o regime semiaberto.

Parties
Agravante: WESLEY HENRIQUE JOAQUIM CANDIDO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Detração Do Tempo De Prisão Cautelar, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Embriaguez Ao Volante Detração Do Tempo De Prisão Cautelar Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais

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Parties

WESLEY HENRIQUE JOAQUIM CANDIDO

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 387, § 2º, do CPP quanto à detração do tempo de prisão cautelar para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Manutenção do regime semiaberto diante da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência do agente

Ratio Decidendi

Ainda que se procedesse à detração do período de prisão cautelar previsto no art. 387, § 2º, do CPP, não haveria alteração no regime inicial de cumprimento da pena porque o aumento do regime foi fundamentado na presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e na reincidência do recorrente, justificando o regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada que fixou o regime inicial semiaberto.