AREsp 1769642 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-lhe provimento porque a pretensão do recorrente demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), o princípio da consunção não se aplica aos crimes previstos nos arts. 306 e 303 do CTB por serem delitos autônomos, e o agravante não comprovou a inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ nem trouxe precedentes contemporâneos que alterem o entendimento desta Corte.

Parties
Agravante: DJALMA ANTÔNIO GOUVEIA NETTO; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Lesão Corporal Culposa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Consunção
Penal Processual Penal Embriaguez Ao Volante Lesão Corporal Culposa Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Princípio Da Consunção

Case Brief

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Parties

DJALMA ANTÔNIO GOUVEIA NETTO

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da consunção aos arts. 303 e 306 do CTB
  3. 3 Necessidade de precedentes contemporâneos para afastar a Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-lhe provimento porque a pretensão do recorrente demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), o princípio da consunção não se aplica aos crimes previstos nos arts. 306 e 303 do CTB por serem delitos autônomos, e o agravante não comprovou a inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ nem trouxe precedentes contemporâneos que alterem o entendimento desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental