REsp 1907206 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a prestação pecuniária deve ser calculada pelo valor do salário mínimo vigente à época do pagamento, e não à época dos fatos, e porque a aplicação analógica do art. 49, § 1º, do Código Penal é inviável, dado que a prestação pecuniária é instituto diverso da multa, com finalidade de recomposição do dano à vítima.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS JARDIM DOS SANTOS; Recorrente No Recurso Especial / Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Prestação Pecuniária, Cálculo Da Prestação Pecuniária, Salário Mínimo, Aplicação Analógica Do Art. 49, § 1º Do Código Penal
Penal Trânsito Embriaguez Ao Volante Prestação Pecuniária Cálculo Da Prestação Pecuniária Salário Mínimo Aplicação Analógica Do Art. 49, § 1º Do Código Penal

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Parties

LUIZ CARLOS JARDIM DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público

Recorrente No Recurso Especial / Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a prestação pecuniária deve ser calculada com base no salário mínimo vigente à época do pagamento ou à época dos fatos
  2. 2 Se é possível aplicar analogamente o art. 49, § 1º, do Código Penal à prestação pecuniária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a prestação pecuniária deve ser calculada pelo valor do salário mínimo vigente à época do pagamento, e não à época dos fatos, e porque a aplicação analógica do art. 49, § 1º, do Código Penal é inviável, dado que a prestação pecuniária é instituto diverso da multa, com finalidade de recomposição do dano à vítima.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.