REsp 1907205 - DECISAO

REsp 1907205 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência do STJ no sentido de que a prestação pecuniária deve ser calculada com base no salário mínimo vigente à época do pagamento e que é inadmissível aplicar analógica e indistintamente o art. 49, § 1º, do Código Penal à prestação pecuniária, motivo pelo qual a pena foi fixada em 1 (um) salário mínimo vigente à época do pagamento.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Santa Catarina; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial provido para fixar a pena de prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo vigente à época do pagamento.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Prestação Pecuniária, Cálculo Do Salário Mínimo Para Pena Restritiva De Direitos, Aplicação Analógica Do Art. 49 Do CP
Direito Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Prestação Pecuniária Cálculo Do Salário Mínimo Para Pena Restritiva De Direitos Aplicação Analógica Do Art. 49 Do CP

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Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o marco temporal para cálculo do valor do salário mínimo para a prestação pecuniária (data do fato ou data do pagamento)
  2. 2 Impossibilidade de aplicação analógica do art. 49, § 1º, do Código Penal à prestação pecuniária
  3. 3 Diferença de natureza jurídica entre prestação pecuniária e pena de multa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência do STJ no sentido de que a prestação pecuniária deve ser calculada com base no salário mínimo vigente à época do pagamento e que é inadmissível aplicar analógica e indistintamente o art. 49, § 1º, do Código Penal à prestação pecuniária, motivo pelo qual a pena foi fixada em 1 (um) salário mínimo vigente à época do pagamento.

Court Disposition

Recurso especial provido para fixar a pena de prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo vigente à época do pagamento.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para que a pena de prestação pecuniária seja fixada no valor de 1 salário mínimo vigente à época do pagamento.
  • Publique-se.