AREsp 1815320 - DECISAO

AREsp 1815320 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o entendimento de que condenações anteriores, ainda que ultrapassem o período depurador de cinco anos do art. 64, I, do Código Penal, podem ser consideradas como maus antecedentes segundo a jurisprudência dominante do STJ e do STF (RE 593.818/SC), motivo pelo qual não se deu provimento ao recurso especial; quanto à prestação pecuniária, a verificação da capacidade econômica demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual também se negou provimento nessa parte.

Parties
Agravante: LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Dosimetria, Maus Antecedentes, Prestação Pecuniária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Embriaguez Ao Volante Dosimetria Maus Antecedentes Prestação Pecuniária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 568/stj +1 more

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Parties

LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações ultrapassando o período depurador de 5 anos como maus antecedentes
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória quanto à capacidade econômica do réu para reduzir a prestação pecuniária (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação das súmulas 568/STJ e 83/STJ na admissibilidade e no conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o entendimento de que condenações anteriores, ainda que ultrapassem o período depurador de cinco anos do art. 64, I, do Código Penal, podem ser consideradas como maus antecedentes segundo a jurisprudência dominante do STJ e do STF (RE 593.818/SC), motivo pelo qual não se deu provimento ao recurso especial; quanto à prestação pecuniária, a verificação da capacidade econômica demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual também se negou provimento nessa parte.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial