AREsp 1824902 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a apreciação pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de prova da autoria e materialidade e pelo caráter não isolado do Termo de Constatação; ademais, o recebimento da denúncia nos termos do art. 396 do CPP importa na revogação obrigatória da suspensão condicional do processo quando ocorre durante o período de prova.

Parties
Agravante: RAFAEL GALVÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravoregimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quinta Turma
Outcome
Agravoregimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Súmula 7/stj, Suspensão Condicional Do Processo (sursis Processual), Revogação Da Suspensão Condicional Do Processo, Recebimento Da Denúncia (art. 396 Do Cpp), Termo De Constatação, Resolução 432/13 Do Contran
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Embriaguez Ao Volante Súmula 7/stj Suspensão Condicional Do Processo (sursis Processual) Revogação Da Suspensão Condicional Do Processo Recebimento Da Denúncia (art. 396 Do Cpp) +2 more

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Parties

RAFAEL GALVÃO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravoregimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova da autoria e materialidade do crime de embriaguez ao volante
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Validade e caráter não isolado do Termo de Constatação

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a apreciação pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de prova da autoria e materialidade e pelo caráter não isolado do Termo de Constatação; ademais, o recebimento da denúncia nos termos do art. 396 do CPP importa na revogação obrigatória da suspensão condicional do processo quando ocorre durante o período de prova.

Court Disposition

Agravoregimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental