REsp 1893589 - DECISAO

Por se tratar de crime de perigo abstrato, o art. 306 do CTB não exige que a denúncia demonstre alteração da capacidade psicomotora; assim, o recurso especial foi provido para restabelecer o acórdão que recebeu a denúncia e determinar o prosseguimento da ação penal.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Recorrido
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso especial provido para restabelecer o acórdão que recebeu a denúncia e determinar o prosseguimento da ação penal.
Legal Topics: Embriaguez Ao Volante, Art. 306 Do CTB, Perigo Abstrato, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia

Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Art. 306 Do CTB Perigo Abstrato Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Natureza jurídica do crime previsto no art. 306 do CTB (perigo abstrato)
2 Necessidade ou não de demonstração de alteração da capacidade psicomotora para configuração do delito
3 Exigência de descrição da condução anormal na denúncia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer o acórdão que recebeu a denúncia e determinar o prosseguimento da ação penal.

Orders

Dar provimento ao recurso especial
Restabelecer o acórdão que recebeu a denúncia