HC 639334 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer. Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFSSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena foi realizada de modo comedido, proporcional e com fundamentação idônea. A sua revisão, destarte,exigiria o exame aprofundado de provas, providência incabível na estreita via do habeas corpus. 2.O enunciado n. 545 da Súmula desta Corte prevê que "quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal". Da leitura do acórdão atacado, observa-seque, embora o paciente tenha apresentado uma versão para os fatos, essa confissão parcial não foi utilizada para a formação do convencimento do Magistrado, o qual se valeu de outros meios de prova. Dessa forma, não há falar em aplicação da referida atenuante. 3.Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interpostocontra a decisão em que não conheci dopresente habeas corpus, além de ter afastado a ocorrência de constrangimento ilegal. Oagravante diz que a exasperação da pena-base ocorreu indevidamente e que deveria ser compensada a reincidência coma confissão espontânea. Afirma, ainda, que a análise dessasquestões não demandaria o reexame das provas. Requer, assim,a reconsideração do decisum ou o provimento do agravo regimental, para conceder a ordem pleiteada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFSSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena foi realizada de modo comedido, proporcional e com fundamentação idônea. A sua revisão, destarte,exigiria o exame aprofundado de provas, providência incabível na estreita via do habeas corpus. 2.O enunciado n. 545 da Súmula desta Corte prevê que "quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal". Da leitura do acórdão atacado, observa-seque, embora o paciente tenha apresentado uma versão para os fatos, essa confissão parcial não foi utilizada para a formação do convencimento do Magistrado, o qual se valeu de outros meios de prova. Dessa forma, não há falar em aplicação da referida atenuante. 3.Agravo regimental desprovido. VOTO A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A defesa buscaa redução da pena-base ao mínimo legal e o reconhecimento da confissão espontânea, para compensá-la com a reincidência. Por oportuno, transcreve-seos pertinentes excertos do acórdão prolatado na origemacerca dos temas: "As pretensões, contudo, não prosperam. Em relação à pena-base, em sentença, o Juízo de origem valorou negativamente as circunstâncias do delito diante das informações que o apelante realizava manobras perigosas na condução do veículo e do "estado de embriaguez absolutamente acentuado" (mídia de fls.133/134). Notadamente, ao contrário do sustentado pela defesa, tais circunstâncias transcendem a normalidade do tipo penal e, por isso, elevam o seu grau de censura. Tanto é assim que, como visto, o crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, de forma que o risco à incolumidade pública prescinde de comprovação. No caso, os policiais militares foram uníssonos no sentido de que as informações davam conta de que o apelante estava realizando manobras perigosas, isto é, colocando de fato em perigo a segurança dos demais usuários da via. Se não bastasse, embora não tenha sido realizado o teste de etilômetro, o apelante apresentava evidentes sinais de que havia alcançado elevadíssimo grau de embriaguez, o que naturalmente incrementa o risco à incolumidade dos usuários da via, vulnerando com maior intensidade o bem juridicamente tutelado. .. Logo, há razões para a exasperação da pena-base com fundamento nas circunstâncias do delito. No tocante à atenuante da confissão, embora o apelante tenha afirmado que ingeriu uma cerveja, procurou justificar sua conduta, dizendo que não estava embriagadoe não teve prejuízo alguma sua capacidade psicomotora, elementos esses que integram o tipo penal. Ou seja, suas declarações em nada contribuíram para a elucidação dos fatos, pelo contrário, serviram apenas para embaraçar a conclusão sobre a correta tipificação da conduta. Trata-se, portanto, de confissão qualificada que durante a sentença prolatada oralmente em audiência sequer restou utilizada como fundamento para condenação, conforme expressamente observado pelo próprio Magistrado quando afastou o pleito de reconhecimento da atenuante formulado em alegações finais. Nessa perspectiva, se não serviu de respaldo para o convencimento do julgador, a confissão quando qualificada não faz incidira atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. A propósito, como bem esclarece Guilherme de Souza Nucci, a "confissão parcial sem uso pelo magistrado: não vale como atenuante, pois somente confunde o julgador .. " (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado,13ªed. São Paulo: Editora Revista dosTribunais,2013,p.476). Diante disso, inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, tornando-se prejudicado o pedido de sua compensação com a agravante de reincidência (específica)." (fls. 26/29) A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68 c/c o art. 59, ambos do Código Penal. Cabe ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e, apenas, quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. Sendo assim, é certo que o refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Na hipótese do autos, não se vislumbraconstrangimento ilegal a ser sanado na dosagem da pena-base, pois a fundamentação empregada pelo acórdão impugnado de que o paciente estava realizando manobras perigosas na condução do veículo, em frente ao pátio de uma empresa, e após empreendendo fuga com a aproximação dos policiais, em evidente sinal de elevadíssimo grau de embriaguez, justificam a exasperação da reprimenda básica, devido a maior reprovabilidade da conduta perpetrada. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na hipótese, as circunstâncias do delito foram consideradas desfavoráveis em razão das particularidades do caso, que desbordam as elementares do tipo penal, não havendo ilegalidade a ser reconhecida quanto ao ponto. 2. Consoante entendimento deste Tribunal Superior, reconhecida a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, correta a fixação do regime inicial mais gravoso - semiaberto -, bem como a negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos dos arts. 33, § 3º, e 44, III, c/c o art. 59, todos do Código Penal. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 620.699/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 27/11/2020). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA. I - A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível que "o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto" (AgRg no REsp 143071/AM, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 6/5/2015). I I - No caso, a Corte de origem, ao reformar a sentença condenatória, considerou desfavorável as circunstâncias do crime - o réu transitava com descontrole da direção do veículo e em alta velocidade, aumentando o risco de acidente - fixando a pena-base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção. III - Respeitada a discricionariedade vinculada do julgador, deve ser mantida a pena-base aplicada - 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção -, pois proporcional à gravidade concreta do crime e à variação das penas abstratamente cominadas ao tipo penal violado, qual seja, 6 (seis) meses a 3 (três) anos. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1168198/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 19/2/2018). Noutro ponto, constata-se que embora o paciente tenha apresentado uma versão para os fatos, esta não foi usada para lastrear a formação do convencimento do Magistrado de Primeiro Graupara fundamentar o decreto condenatório, pois o mesmo utilizou outros elementos probatórios constantes dos autos. Torna-se, portanto, inaplicável a Súmula n. 545 desta Corte Superior de Justiça. À vista disso, não há de se falar em compensação da reincidência com a confissão espontânea, quando esta sequer foi reconhecida ou utilizada para embasar a prolação do édito condenatório. A propósito, vejam-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ABRANDAMENTODA PENA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO NÃO UTILIZADA PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O enunciado n. 545 da Súmula desta Corte prevê que "quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal". Da leitura da sentença condenatória e do acórdão impugnado, observo que, embora o paciente tenha apresentado uma versão para os fatos, essa confissão parcial não foi utilizada para a formação do convencimento do Magistrado, o qual se valeu de outros meios de prova. Dessa forma, não há falar em aplicação da referida atenuante. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 613.736/RJ, Rel. de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 13/4/2021). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVAS QUE NÃO ENVOLVEM CONFISSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal (Súmula 545/STJ). 2. Hipótese em que é inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pois a suposta confissão extrajudicial do agravante não foi utilizada em nenhum momento para embasar a condenação, que se limitou ao exame das provas produzidas sob o crivo do contraditório. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 470.882/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 29/3/2019). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO NÃO UTILIZADO PARA CORROBORAR A CONDENAÇÃO. REINCIDÊNCIA. AUMENTO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO). PROPORCIONALIDADE. DUPLA REINCIDÊNCIA DO RÉU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, se a confissão espontânea não foi reconhecida pelas instâncias ordinárias, a desconstituição do que ficou estabelecido ensejaria o reexame aprofundado de todo conjunto fático-probatório produzido ao longo da marcha processual, providência incompatível com os estreitos limites do remédio constitucional, marcado pela celeridade e sumariedade na cognição. Precedentes. 2. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena em razão da incidência das agravantes e atenuantes genéricas. Diante disso, a doutrina e a jurisprudência pátrias anunciam que cabe ao magistrado sentenciante, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, aplicar a fração adequada ao caso concreto, em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. No caso, o Tribunal de Justiça, na segunda etapa da dosimetria, manteve a exasperação da reprimenda em 1/3 (um terço) de forma proporcional, uma vez que o aumento superior foi justificado em face da dupla reincidência do paciente, não havendo constrangimento ilegal evidente a ser reparado nesta oportunidade. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 629.642/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30/3/2021). PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI N. 9.503/97). DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EXTRAJUDICIAL. DECLARAÇÃO NÃO UTILIZADA PARA EMBASAR O CONVENCIMENTODO MAGISTRADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 545/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2. É certo que, nos termos da Súmula 545/STJ, "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal". 3. Contudo, nos casos em que o sentenciante e o Tribunal de origem afirmam que a declaração extrajudicial não foi utilizada para sustentar a condenação do agente, não há falar em reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 391.910/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 28/8/2017). Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.