AREsp 1923622 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido que, por si só, eram suficientes para manter a decisão (fundamentos relativos à não caracterização da embriaguez como meio necessário para a lesão e à distinção de bens...

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Parties
Agravante: FÁBIO CAMPANHOLI LENHAIOLI; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Lesão Corporal Culposa Na Direção De Veículo Automotor, Princípio Da Consunção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Penal Direito Penal Trânsito Embriaguez Ao Volante Lesão Corporal Culposa Na Direção De Veículo Automotor Princípio Da Consunção Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

FÁBIO CAMPANHOLI LENHAIOLI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da consunção entre os crimes previstos nos arts. 303 e 306 do CTB
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF para inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido que, por si só, eram suficientes para manter a decisão (fundamentos relativos à não caracterização da embriaguez como meio necessário para a lesão e à distinção de bens jurídicos), ensejando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.