HC 634483 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CARLOS LEANDRO REZENDESJARDIM contra a decisão de fls. 507-510, por meio da qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conheceudo habeas corpus. Referida decisão, na parte que interessa ao deslinde do regimental, está assim redigida (fls. 508-510): O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não admitem a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, uma vez que a competência do STF e a do STJ estão relacionadas com a análise de matéria de direito estrito prevista taxativamente na Constituição Federal. Nesse sentido: HC n. 535.063/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 25/8/2020. Esse entendimento tem sido adotado sem prejuízo de eventual deferimento da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso em apreço, como adiante sedemonstra. O paciente foi condenado às penas de 6 meses de detenção em regime aberto e de 10 dias-multa no mínimo legal, bem como de 2 meses de suspensão do direito de dirigir, em razão da prática do delito descrito no art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação pecuniária. Conforme relatado, a impetrante pretende, por meio deste habeas corpus, que a pena privativa de liberdade seja substituída por multa, que entende mais benéfica ao paciente do que a prestação pecuniária estabelecida nas instâncias ordinárias. Para tanto, alega que essa opção foi exercida sem motivação. Ora, ao contrário do que a defesa sustenta, o acórdão impugnado apresentou justificativa hábil a confirmar a substituição de pena na primeira instância, conforme se vê do seguinte excerto (fls. 434-435): Pois bem, em primeiro lugar conforme acertadamente observou o Procurador de Justiça em seu parecer, deve-se assinalar que, na verdade, em razão da determinação disposta no art. 312-A do CTB, a prestação de serviços à comunidade é que deveria ter sido a pena alternativa imposta no presente caso. No entanto, por inexistir recurso da acusação nesse sentido, inviável promover tal alteração. Não obstante isso, a almejada substituição pela multa não comporta acolhimento, pois a Súmula n. 171 do Superior Tribunal de Justiça preleciona que "cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativas de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa" (grifou-se). E é exatamente esse o caso dos autos, pois preceito secundário do art. 306, § 1º, do CTB,crime por cuja prática restou o apelante condenado, prevê, cumulativamente àaplicação de pena privativa de liberdade, a multa. .. Ademais, além de a escolha pela pena substitutiva fazer parte da discricionariedade do Juiz, a prestação pecuniária, na presente hipótese, também se mostra efetiva para a prevenção da reiteração delitiva, notadamente porque, por óbvio, demanda dispêndio financeiro e, principalmente, porque permitirá uma compensação justamente às vítimas de acidente de trânsito - situação extremamente pertinente ao delito de embriaguez ao volante, praticado pelo réu, que coloca em risco a segurança viária. Não se vislumbra, portanto, a ocorrência de ofensa ao princípio da individualização da pena. O enunciado da Súmula n. 171 do STJ, que não foi cancelado, tem o seguinte teor: "Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa". No caso concreto, o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece, cumulativamente, a pena privativa de liberdade e a pecuniária; assim, é válida a justificativa apresentada pela Corte estadual para negar a pretensão de substituição da sanção corporal por multa. Esse fundamento, por si só, é hábil a afastar qualquer possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade ou teratologia no referido acórdão. Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Sustenta o agravante que, embora o caso em tela se trate de crime de trânsito disciplinado por lei especial (Lei n. 9.503/1997), o Código de Trânsito Brasileiro não disciplina especificamente a pena de multa, remetendo-se à disciplina do Código Penal, sendo evidentemente impertinente à Súmula n.171 do STJ. Pondera também que, sendo a pena de multa mais favorável do que a pena restritiva de direitos, o juiz somente poderá optar pela pena menos favorável- substituição por uma restritiva de direitos, e não por uma multa- mediante fundamentação concreta e válida, o que não teria ocorrido na hipótese. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, § 1º, I, DO CBT. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 171 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa" (Súmula n. 171 do STJ). 2. Agravo regimental desprovido. VOTO O recurso não merece acolhimento. Com efeito, verifica-se que a decisão agravada está alicerçadabasicamente em dois fundamentos: a) na existência de orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido denão admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio; e b) na incidência da Súmula n. 171 à espécie. Relativamente ao primeiro fundamento, a jurisprudência de ambas as Cortes abre exceção para as hipóteses em que se demonstre flagrante ilegalidade, apta a justificar a superação do óbice. No caso,no entanto, conforme consignado pela decisão agravada, o Tribunal de origem apresentou justificativa hábil para adotar a pena privativa de liberdade em vez da multa, circunstância que, por si só, já seriasuficiente para justificar o não conhecimento do mandamus. Ademais, cumpre assinalar, ao contrário do afirmado pelo agravante, que a Súmula n. 171 do STJ tem plena aplicação à hipótese dos autos, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Confiram-se: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/1997. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 171/STJ. INCIDÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 312-ADO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Na hipótese, o agravante foi condenado como incurso nas sanções do art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê, em seu preceito secundário, a cominação de pena de detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. II - Não se vislumbra constrangimento ilegal na espécie, uma vez que o v. acórdão vergastado está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça, segundo a qual "se ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se mostra socialmente recomendávela aplicação da multa substitutiva prevista no art. 44, § 2º, 2ª parte do Código Penal" (AgRg no HC n. 415.618/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 04/06/2018). III - Tal matéria encontra-se, inclusive, sumulada, conforme se depreende do enunciado sumular n. 171 desta Corte Superior, in verbis:"Cominadas cumulativamente, em Lei Especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa." Precedentes. IV - Acrescente-se, por oportuno, que a escolha da pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal, está afeita ao juízo de discricionariedade do juízo, não se vislumbrando, na hipótese, desproporcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de ensejar sua revisão por esta Corte. V - Em complemento, ressalte-se que para o crime previsto no art. 306 da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), nos casos de substituição de pena privativa de liberdade, a pena restritiva de direitos deverá ser, obrigatoriamente de prestação de serviços à comunidade, por determinação expressa do dispositivo legal contido no seu art. 312-A. Precedentes. VI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 622.369/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 18/12/2020). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO PROVIDO. 1. "Em se tratando de delito previsto em lei especial, constando do preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por multa. Inteligência da Súmula 171 do STJ" (AgRg no REsp 1750730/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe de 28/08/2018). 2. Agravo regimental improvido (AgRg no HC n. 581.887/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 13/8/2020). Ante o exposto, tendo em vista que o agravante não apresentou novos argumentos suficientes para modificar a decisão agravada, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.