AREsp 2436441 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição exigiria reexame e desconstituição do conjunto fático-probatório já assentado pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

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Parties
Agravante: PAULO EDUARDO NOGUEIRA BEZERRA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Embriaguez Ao Volante Súmula N. 7 Do STJ Reexame Fático Probatório Agravo Regimental

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Parties

PAULO EDUARDO NOGUEIRA BEZERRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ em recurso especial que pretende absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 Necessidade de preservar o reexame de matéria fático-probatória por instância ordinária
  3. 3 Credibilidade das provas testemunhais e depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição exigiria reexame e desconstituição do conjunto fático-probatório já assentado pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por óbice da Súmula n. 7 do STJ