AREsp 2550817 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. EMENTA

RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto, em parte, o relatório de fls. 324-325 (e-STJ): "Cuida-se de agravo interposto por JOAO LUIZ MARIGUELA FILHO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que não admitiu o recurso especial formulado com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição da República, em oposição a acórdão que negou provimento a apelação da defesa, por meio de acórdão assim ementado (e-STJ fl. 227): Delito de trânsito - Embriaguez ao volante - Conjunto probatório harmônico e coeso - Manutenção da condenação. Regime prisional semiaberto - Subsistência. Recurso defensivo improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 262-264). O recurso especial aponta violação dos artigos 33, §2º, c, do Código Penal. Sustenta, em síntese, que: a) "o Colendo TJ/SP afastou a aplicação do regime mais brando ao recorrente, olvidando o entendimento atual no sentido de que, em casos excepcionais, como o do recorrente, é plenamente cabível - e acima de tudo, recomendável - a imposição do regime aberto" (e-STJ fl. 273); b) "exemplo disso é a Súmula 269 deste Superior Tribunal de Justiça, onde se admite o entendimento de que, mesmo aos reincidentes, pode-se deferir o regime inicial semiaberto" (e-STJ fl. 273); e c) "a reincidência não é fator determinante e único para fixação do regime" (e-STJ fl. 274). Requer, portanto, seja o recurso conhecido e provido para fixar o regime aberto para o início de cumprimento da pena. Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 279-287). O recurso foi inadmitido pela incidência dos óbices das Súmulas 7, 83 e 269/STJ (e-STJ fls. 290-291). Assim, foi interposto este agravo (e-STJ fls. 294-299). Contraminuta às e-STJ fls. 302-305. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 319-322)." A decisão agravada conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do regimental. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO ANTE A REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos 2. Reforço que o posicionamento adotado pelo acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte no sentido de que "é imprescindível, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada na reincidência, nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, ou na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última pelo modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado". Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. VOTO O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido. No entanto, não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 324-327): "A pretensão recursal não merece acolhimento. O Tribunal de origem manteve a fixação do regime semiaberto e assim fundamentou a controvérsia (e-STJ fl. 228): O réu ostenta condenação definitiva por crime sem maior gravidade o que está a apontar ser imperioso a subsistência do regime prisional fixado na r. sentença recorrida. (grifamos) Colhe-se ainda do acórdão dos embargos de declaração (e-STJ fl. 264): O fato de se haver anotado na decisão que o réu ostenta condenação definitiva por crime sem maior gravidade, "de per si" não se pode traduzir na obrigatoriedade da fixação do regime prisional menos gravoso; pelo contrário, a reincidência do réu está a respaldar a subsistência do regime prisional semiaberto, bem fixado na r. sentença recorrida. Nada há, pois, que ser suprido, dotada de clareza e objetividade a decisão que manteve a condenação do réu e o regime prisional fixado; observadas, pois as normas federais e os princípios constitucionais. (grifamos) Quanto à fixação do regime prisional, deve ser observado o disposto nos arts. 33 e 59 do Código Penal, bem como as Súmulas 440 do Superior Tribunal de Justiça e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Nota-se que o Tribunal de origem fixou o regime semiaberto, em razão da presença da reincidência, fundamento que exige maior reprovabilidade da conduta. Assim, embora a pena aplicada se situe, na hipótese, em patamar inferior a 4 anos e seja apenada com detenção, é cabível a imposição de regime mais gravoso ante a reincidência do recorrente, mostrando-se viável a fixação do modo semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Por essas razões, inclusive, tem-se no mesmo sentido a Súmula 269/STJ, que estabelece: "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos se favoráveis as circunstâncias judiciais", pois, consoante se verifica, na espécie, a pena aplicada foi inferior a 4 anos, a pena-base restou no mínimo e o recorrente é reincidente, sendo fixado o regime semiaberto. Assim, a conclusão adotada pelo Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do STJ sobre o tema, conforme se verifica dos seguintes julgados: (..) Incide, no ponto, a Súmula 568/STJ, segundo a qual o relator poderá dar ou negar provimento ao recurso, monocraticamente, quando houver entendimento dominante desta Corte acerca do tema. Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, II, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial." Reforço que o posicionamento adotado pelo acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte no sentido de que "é imprescindível, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada na reincidência, nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, ou na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última pelo modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado" (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.442.297/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024 e AgRg no HC n. 811.126/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.