REsp 2123685 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local na Apelação Criminal n. 1.0000.23.138037-9/001, assim ementado (fl. 246): APELAÇÃO - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - RESISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE TESTE DE ALCOOLEMIA - PROVA DISPENSÁVEL - ESTADO ETÍLICO EVIDENTE - COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS LEGALMENTE PREVISTOS NA LEI - PROVA TESTEMUNHAL - SUFICIÊNCIA - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO - NECESSIDADE - MANUTENÇÃO ÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 298, III, DO CTB AO INVÉS DO CRIME PREVISTO NO ART. 309, DO CTB - DELITOS PRATICADOS EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO - ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NECESSIDADE - PENA APLICADA ABAIXO DE 01 (UM) ANO - INTELIGÊNCIA DO ART. 44, §2º, DO CP. - Com a alteração trazida pela Lei nº 12.760/12, não há mais a imprescindibilidade de realização do teste do bafômetro ou exame de sangue para comprovar o estado de embriaguez do condutor de veículo automotor, podendo o mesmo ser demonstrado por outros meios de provas, como, por exemplo, exame clínico e depoimentos firmes de testemunhas. - Comprovado o estado de embriaguez do acusado na direção do veículo automotor com o depoimento das testemunhas, não há que se cogitar a sua absolvição, por insuficiência probatória, devendo ser mantida a condenação feita em primeira instância. - Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao apelante a autoria e a materialidade dos delitos, a manutenção das condenações é medida que se impõe. - A palavra firme e coerente de policiais militares é reconhecidamente dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório apresentado. Precedentes do STJ. - Sendo os delitos de embriague z ao volante e direção de veículo automotor sem a devida habilitação praticados em um mesmo contexto fático, deve ser imputado ao agente o delito previsto no art. 306, c/c o art. 298, III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. - Estando a nova reprimenda fixada abaixo de 01 (um) anos, mister se faz a alteração da pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, §2º, do Código Penal. Os embargos de declaração opostos pelo recorrente foram rejeitados, nos termos da seguinte ementa (fl. 285): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO - IMPOSSIBILIDADE. - Ressaindo claro o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento e o propósito de rediscussão da matéria já decidida, deve ser rejeitado o recurso. No recurso especial, a acusação aponta a violação dos arts. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, e do art. 69 do Código Penal, sob a tese de que os delitos de embriaguez ao volante e de condução de veículo automotor sem habilitação são autônomos, impossibilitando a aplicação do princípio da consunção. Assevera que, não restando demonstrada qualquer progressão lógica entre as práticas dos crimes de embriaguez ao volante e de condução de veículo automotor sem habilitação, inviável o reconhecimento da consunção entre os aludidos delitos (fl. 306). Ressalta, ainda, que, ao aplicar o princípio da consunção entre as condutas imputadas em desfavor do recorrido, nota-se que a Turma Julgadora deixou de seguir precedentes do STJ sobre a questão, sem destacar quais as peculiaridades do presente caso levariam à adoção de entendimento diverso, contrariando o disposto no art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC, e no art. 315, § 2º, VI, do CPP (fl. 309). Ao final da peça recursal, requer o provimento da insurgência, para que seja reformada a decisão do Tribunal a quo, com o consequente restabelecimento das condenações pelos delitos autônomos previstos nos arts. 306 e 309, ambos do CTB, em concurso material, excluindo-se a citada agravante (art. 298, III, CTB), nos termos acima apresentados (fls. 310/311). Oferecidas contrarrazões (fls. 315/318), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 322/325). O Ministério Público Federal opina pelo provimento da insurgência, nos termos da seguinte ementa (fl. 341): RESP. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO E O CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIMES AUTÔNOMOS. - A pretensão do recorrente MP merece acolhida. - Parecer pelo provimento do recurso especial. É o relatório. A respeito da aplicação do princípio da consunção aos delitos objeto da ação penal, do combatido aresto extraem-se os seguintes fundamentos (fls. 256/259 - grifo nosso): .. Com efeito, as provas são concludentes no sentido de que o acusado conduzia veículo automotor, em estado de embriaguez, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, de modo que não prospera a absolvição, por insuficiência de provas, tal como requerido pela Defesa. Todavia, tendo o apelante cometido os delitos previstos nos artigos 306 e 309, ambos do CTB no mesmo contexto fático, entendo que deve ser imputado a ele somente o crime descrito no art. 306, do CTB, bem como a agravante do art. 298, III, do mesmo diploma legal, não havendo que se falar em imputação pelo delito previsto no art. 309, do CTB de forma autônoma. Ao verificar a descrição dos fatos narrados na peça inicial, ambas as condutas - "conduzir veículo automotor, na via pública, sem habilitação, gerando perigo de dano" e "conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência" - foram praticadas dentro de um mesmo contexto fático, violando o mesmo bem jurídico tutelado, qual seja a incolumidade pública. Assim, mister se faz o reconhecimento da inabilitação do acusado como agravante do delito de embriaguez ao volante, nos termos do art. 298, III, do CTB, in verbis: .. Nesse sentido, altero, a capitulação dos delitos impostos ao apelante, para o capitulado no art. 306, c/c o art. 298, III, ambos do CTB, extinguindo a condenação em relação ao delito previsto no art. 309 do CTB. .. Observa-se, do trecho acima, que a Corte de origem entendeu pela absorção do delito do art. 309 pelo delito do art. 306, com a agravante do art. 298, III, todos do Código de Trânsito Brasileiro, porquanto a condução do veículo automotor sem habilitação se deu na mesma ocasião em que o acusado dirigiu embriagado. No entanto, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior por meio da edição da Súmula 664/STJ, é inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. A corroborar: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO INABILITADA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RE INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "os crimes previstos nos artigos 306 e 309 do CTB são autônomos, com objetividades jurídicas distintas, motivo pelo qual não incide o postulado da consunção. Dessarte, o delito de condução de veículo automotor sem habilitação não se afigura como meio necessário nem como fase de preparação ou de execução do crime de embriaguez ao volante" (AgRg no REsp n. 1.745.604/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 24/8/2018). 2. A despeito de as penas terem sido fixadas em 8 meses e 5 dias de detenção, correta a imposição do regime prisional mais gravoso - semiaberto -, em razão da reincidência, nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal, sendo também descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 4 4 do Código Penal. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 784.789/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 20/4/2023 - grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE TRÂNSITO. ARTS. 306, CAPUT, E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DELITOS AUTÔNOMOS. OBJETIVIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. RELAÇÃO DE SUBSIDIARIEDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior está sedimentada no sentido de que os crimes do art. 306, caput, e do art. 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, não possuem relação de subsidiariedade, sendo delitos autônomos, com objetividades jurídicas distintas. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.923.977/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 29/9/2022). Dessa forma, o recorrido deve ser condenado pelos delitos do art. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material, nos termos da sentença condenatória. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação do recorrido também pelo delito do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos da sentença de primeira instância. Comunique-se. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. CRIMES DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 306 E 309 DO CTB; E ART. 69 DO CP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DELITOS COM OBJETIVIDADES JURÍDICAS DIVERSAS. SÚMULA 664/STJ. Recurso especial provido nos termos do dispositivo.