REsp 2133745 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a exasperação da pena-base com base em maus antecedentes e nas consequências do delito, ajustando o aumento para 1/4 em observância da proporcionalidade; não se reconheceu confissão extrajudicial apta a atenuar a pena, pois o réu apenas admitiu ingerir algumas latas de cerveja e negou estar embriagado; e a revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negou Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Confissão Extrajudicial, Reincidência, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Embriaguez Ao Volante Dosimetria Da Pena Pena Base Confissão Extrajudicial Reincidência Proporcionalidade

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base por maus antecedentes e consequências do delito: observância da proporcionalidade e fundamentação concreta
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da confissão extrajudicial para compensação com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a exasperação da pena-base com base em maus antecedentes e nas consequências do delito, ajustando o aumento para 1/4 em observância da proporcionalidade; não se reconheceu confissão extrajudicial apta a atenuar a pena, pois o réu apenas admitiu ingerir algumas latas de cerveja e negou estar embriagado; e a revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.