AREsp 2603558 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial implicaria reexame de fatos e provas apreciados pelas instâncias ordinárias, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, para a tipificação do art. 306 do CTB, não é exigida prova da alteração da capacidade psicomotora após as Leis n. 11.705/2008 e...

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Parties
Agravante: CLAUDINEI SERENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Súmula 7 Do STJ, Art. 306 Do CTB, Prova, Confissão
Penal Processo Penal Embriaguez Ao Volante Súmula 7 Do STJ Art. 306 Do CTB Prova Confissão

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Parties

CLAUDINEI SERENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao pedido de reexame de provas
  2. 2 Necessidade (ou não) de prova da alteração da capacidade psicomotora para a tipificação do art. 306 do CTB após as Leis n. 11.705/2008 e 12.760/2012

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial implicaria reexame de fatos e provas apreciados pelas instâncias ordinárias, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, para a tipificação do art. 306 do CTB, não é exigida prova da alteração da capacidade psicomotora após as Leis n. 11.705/2008 e 12.760/2012, e a condenação foi amparada nas provas constantes dos autos, inclusive na confissão do réu e no depoimento policial com resultado do etilômetro.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.