AREsp 2703658 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque a instância ordinária adotou, no exercício da discricionariedade vinculada, o critério de 1/8 do intervalo entre penas mínima e máxima para majorar a pena-base e apresentou fundamentação concreta e idônea sobre os antecedentes e demais circunstâncias, não havendo violação ao art. 59 do Código Penal nem direito subjetivo do acusado à aplicação do critério de 1/6.

Parties
Agravante/recorrente: Denise de Oliveira Souza; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Dosimetria, Pena Base, Confissão, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Embriaguez Ao Volante Dosimetria Pena Base Confissão Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

Denise de Oliveira Souza

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de critério (fração) matemático na fixação da pena-base
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da dosimetria (art. 59 CP)
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque a instância ordinária adotou, no exercício da discricionariedade vinculada, o critério de 1/8 do intervalo entre penas mínima e máxima para majorar a pena-base e apresentou fundamentação concreta e idônea sobre os antecedentes e demais circunstâncias, não havendo violação ao art. 59 do Código Penal nem direito subjetivo do acusado à aplicação do critério de 1/6.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.