HC 991939 - DECISAO

DECISÃO O presente habeas corpus, impetrado em nome de Dougles Ribeiro Dantas - condenado por crime de embriaguez ao volante a 10 meses de detenção, 15 dias-multa e suspensão do direito de dirigir por 3 meses e 10 dias -, atacando-se o acórdão de apelação criminal proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (fls. 167/176), comporta pronto acolhimento. Com efeito, busca a impetração a revisão da dosimetria imposta - na condenação proferida na Ação Penal n. 0000435-87.2021.8.12.0014 (fls. 112/115, da 1ª Vara da comarca de Maracaju/MS), alterada em grau de apelação -, com a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, ao argumento de que há apenas uma condenação apta a ensejar reincidência - autos n. 0005915-63.2013.8.12.0002, já utilizada como agravante da reincidência. Isso porque, no registro referente aos autos n. 0005287-62.2009.8.12.0019, foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, em 14/03/2018 (fl. 6). Sem pedido liminar. Ocorre que a via eleita foi indevidamente utilizada como uma espécie de "segunda apelação", como forma de revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, pois tal conduta termina por contribuir para o acúmulo de processos neste Superior Tribunal sem solução definitiva e desvirtua a finalidade do writ (HC n. 790.078/SC, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 17/12/2024; e AgRg no HC n. 918.369/SC, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe de 24/9/2024). Entretanto, há ilegalidade na segunda fase da dosimetria, porque, no caso, a sentença considerou preponderante a agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão, agravando a pena em 1/9 na segunda fase - incide a agravante da reincidência (CP, art. 61, I), referente à condenação expedida nos autos de n. 0005915-63.2013.8.12.0002, e a atenuante da confissão espontânea (fl. 114) -, em desacordo com entendimento desta Corte (AgRg no HC n. 929.130/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024). Necessário, então, redimensionar a pena imposta: na primeira fase, mantida a pena-base exasperada fixada na sentença (fl. 114), em 9 meses de detenção, 13 dias-multa e suspensão do direito de dirigir por 3 meses (fl. 175). Na segunda fase, mantida a agravante da reincidência e atenuante da confissão, que as compenso integralmente. Na terceira fase, sem alterações (fl. 114), resultando a pena definitiva em 9 meses de detenção, 13 dias-multa e suspensão do direito de dirigir por 3 meses. Finalmente, considerando a pena fixada e a reincidência do réu (fl. 114), tem-se que não há ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto. Em razão disso, concedo liminarmente a ordem impetrada para redimensionar a pena imposta ao réu para 9 meses de detenção, 13 dias-multa e suspensão do direito de dirigir por 3 meses, mantido o regime inicial semiaberto, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 0000435-87.2021.8.12.0014, da 1ª Vara da comarca de Maracaju/MS. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. DOSIMETRIA. ILEGALIDADE NA SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem liminarmente concedida nos termos do dispositivo.