AREsp 2811665 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela ora agravante. O agravante foi condenado à pena de 6 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, mais 10 dias-multa, cumulada com suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 2 meses, como incurso no art. 306, caput, da Lei n. 9.503/97. Interposta apelação, foi negado provimento ao recurso defensivo, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 366-373): APELAÇÃO EMBRIAGUEZ AO VOLANTE Alegação de ausência de comprovação de dano ou de perda da capacidade psicomotora Indiferença Absolvição Impossibilidade Crime de perigo abstrato Dosimetria penas bem dosadas Réu portador de maus antecedentes, possuindo condenação anterior por delito idêntico Regime semiaberto mantido - Recurso não provido. Contra referido acórdão, foi interposto recurso especial, com base no art. 105, III, "a", da CF, no qual se alega negativa de vigência aos seguintes dispositivos legais: (i) art. 386, III, do CPP, ao argumento, em síntese, de que, para a caracterização do crime previsto no art. 306 do CTB, "não basta a mera constatação de que o agente ingeriu bebida alcoólica em teor acima do permitido, é preciso comprovar que a ingestão de bebida alcoólica influenciou em sua direção, reduzindo-lhe a capacidade psicomotora, o que colocaria em risco a coletividade", o que não foi provado; (ii) arts. 59, 33, § 2º, "c" e 77, todos do CP, pois deve ser fixado o regime inicial aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensa pelo período de 2 anos (e-STJ fls. 379-393). O recurso especial foi inadmitido pelos óbices previstos nas Súmulas n. 7 do STJ e 283, 282 e 356 do STF (e-STJ fls. 443-446). Contra a decisão de inadmissão foi interposto o presente agravo (e-STJ fls. 449-464). O p arecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do agravo, conforme razões sintetizadas na seguinte ementa (e-STJ fls. 527-529): PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. É o relatório. Decido. Como antecipado, no caso, o recurso especial fora inadmitido pelos óbices previstos nas Súmulas n. 7 do STJ e 283, 282 e 356 do STF. Ocorre que, nas razões do agravo em recurso especial, a parte limitou-se a alegar que "o Recurso Especial não foi apresentado com o intuito de provocar o revolvimento fático-probatório, mas apenas a análise dos elementos legais (leia-se: normativos), com a finalidade de comprovar violações à lei processual penal" (e-STJ fl. 454) e a reiterar que a consumação do crime exige, além da ingestão da bebida alcoólica, a comprovação de que houve a redução da capacidade psicomotora, o que colocaria em risco a coletividade. Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte de Justiça, a superação do óbice da Súmula 7/STJ exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, não bastando a mera alegação genérica de que busca a revaloração das provas ou o correto enquadramento jurídico dos fatos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (..) III. Razões de decidir 5. O entendimento desta Corte Superior é que a simples assertiva genérica de revaloração da prova não é suficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, sendo necessário o cotejo com as premissas fáticas do acórdão recorrido. 6. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial aventado nas razões do apelo nobre, conforme jurisprudência consolidada. 7. A ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre obsta o conhecimento do agravo, conforme precedentes desta Corte. IV. Dispositivo e tese8. Agravo não conhecido. (AREsp 2739086 / RN, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/02/2025, DJEN 25/02/2025) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. TIPICIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que diz respeito à atipicidade da conduta, em razão da ausência da alegada ausência de dolo, deve-se ressaltar que para afastar a incidência da Súmula 7 desta Corte exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a violação de lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. (..) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.517.591/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERADA PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. É entendimento desta Corte Superior que, "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/11/2016). 3. Ademais, fica superada a alegação de inépcia da exordial acusatória com o advento da sentença condenatória, tendo em vista a cognição exauriente que se é feita nesta. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 2233529 / MG, Relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 19/03/2024, DJe 22/03/2024) De outro lado, "O reproche da Súmula n. 283/STF, quando aplicada no contexto de ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, exige da parte que proceda ao cotejo analítico entre os fundamentos do acórdão recorrido e as razões do recurso especial, de modo a comprovar que os pontos esteares do julgado guerreado foram integralmente atacados, ônus impugnativo que não resulta cumprido com a mera alegação genérica de não incidência do aludido verbete sumular" (AgRg no AREsp 2659042 / SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN 16/12/2024). Do voto condutor do acórdão recorrido, extraem-se as seguintes razões de decidir (e-STJ fls. 370-373): "Dessa feita, tal alteração legislativa incluiu no tipo referente ao crime de embriaguez ao volante, uma nova circunstância elementar, já que para a configuração do delito em questão basta a comprovação da condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. As formas de constatação da "capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool", conforme o § 1º, do art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, são as seguintes: "§ 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) § 2º A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) § 3º O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo". E, no caso em apreço, as testemunhas constataram que o réu apresentava voz pastosa, dificuldade de fala e odor etílico no hálito, sinais estes elencados no anexo II, itens VI, "a", "II", "VI"; "e", II da Resolução 432/13 do CONTRAN. E tais sinais, que são comprovadores da alteração da capacidade psicomotora, já seriam suficientes para a constatação da materialidade do delito em tela. Nesse sentido: "(..) ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CRIME PRATICADO APÓS O ADVENTO DA LEI N. 12.760/2012. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO- COMPROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. 2. Hipótese na qual foi reconhecida a embriaguez ao volante com base em provas testemunhais, pois os três policiais responsáveis pela prisão em flagrante afirmaram, de forma categórica, que o réu ostentava sinais claros de alteração da capacidade psicomotora quando de sua abordagem, tendo ele se recusado a se submeter a teste de etilômetro. 3. Com o advento da Lei n. 12.760/2012, que modificou o art. 306 do Código de Trânsito, foi reconhecido ser despicienda a submissão do acusado a teste de etilômetro, tendo passado a ser admitida a comprovação da embriaguez por vídeo, testemunhos ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. Precedentes. 4. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 5. Habeas corpus não conhecido." (HC 343.091/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/2016, D Je 09/11/2016) (gn). No entanto, há ainda o laudo de constatação de embriaguez que atestou que a capacidade psicomotora do apelante estava alterada pelo álcool. Portanto, correta a condenação do apelante por incursão no do art. 306 da Lei nº 9.503/97, já que o conjunto probatório reunido nos autos não permite dúvidas sobre a materialidade e a autoria do delito, sendo a absolvição impossível. A reprimenda foi fixada corretamente. Portador de maus antecedentes, inclusive por delito idêntico, teve a reprimenda aumentada em 1/6, o que se mostrou justo e necessário. Após, pelo reconhecimento da confissão, retornou ao patamar básico. A pena de suspensão de dirigir veículo também não foi alvo de reclamação defensiva. O regime semiaberto fica mantido pelo passado criminoso do acusado, não havendo que se falar também em substituição das penas corporais por restritivas de direitos." (destaques acrescidos) Como se observa do trecho acima transcrito, o Tribunal de origem concluiu, com base na prova testemunhal e pericial, que o agravado estava com a capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de bebida alcoólica, e que, ante os maus antecedentes, correta a imposição do regime inicial semiaberto, fundamentos que não foram atacados no recurso especial e conclusões cuja reversão demandaria o aprofundado revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos. Nota-se, portanto, que o agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, deixando de afastar efetivamente a incidência das Súmula n. 7 do STJ e 283 do STF, atraindo, assim, a aplicação da Súmula 182/STJ, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Conforme art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Com efeito, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência da Súmula n. 182/STJ, senão confira-se: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPU GNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182, STJ. I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos ou a mera reiteração da controvérsia. Incidência da Súmula n. 182, STJ. II - In casu, o agravante não enfrentou adequadamente a tese que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial, tendo se limitado à mera reiteração do mérito da controvérsia. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.428.844/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024.) Assim, "a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Por fim, da análise do acórdão recorrido, verifica-se que não foi analisado o pedido defensivo de concessão do sursis penal e não foram opostos embargos de declaração, incidindo, no ponto, os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356 do STJ e 211 do STJ, tendo em vista que "o prequestionamento é necessário para o conhecimento do recurso especial, mesmo em matérias de ordem pública" (AgRg no AREsp 2487930 / SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe 16/10/2024). Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA