AREsp 2926247 - ACORDAO

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A decisão de absolvição por insuficiência de provas não pode ser revista em sede de recurso especial sem reexame do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo regimental não merece provimento.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Insuficiência De Provas Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Revisão de absolvição por insuficiência de provas em recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de material fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prova da embriaguez ao volante

Ratio Decidendi

A decisão de absolvição por insuficiência de provas não pode ser revista em sede de recurso especial sem reexame do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que absolveu o réu por insuficiência de provas.