AREsp 2656167 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. recurso especial conhecido e não provido. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa. pretensão de reconhecimento do Princípio da consunção entre os delitos. inaplicabilidade . Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o princípio da consunção entre os crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, considerando a alegação de que a embriaguez teria sido a causa direta da lesão. III. Razões de decidir 3. Os crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor são autônomos e tutelam bens jurídicos distintos, não havendo relação de meio e fim entre eles. 4. A embriaguez ao volante consuma-se no quando o motorista alcoolizado conduz o veículo, enquanto a lesão corporal culposa consuma-se no instante em que as vítimas são atingidas, evidenciando momentos consumativos diferentes. 5. A jurisprudência é firme no sentido de que não se aplica o princípio da consunção entre esses delitos, pois não há absorção de um pelo outro. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. Os crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor são autônomos e tutelam bens jurídicos distintos, não sendo aplicável o princípio da consunção entre eles. 2. A embriaguez ao volante e a lesão corporal culposa possuem momentos consumativos diferentes, não havendo absorção de um pelo outro". Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 303, § 2º, e 306; CP, art. 69. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 457.838/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20.09.2018; STJ, REsp 1.629.107/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 26.03.2018.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RAFAEL APARECIDO FALCÃO contra decisão de minha lavra de fls. 444/452, em que conheci do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, neguei-lhe provimento. No presente regimental (fls. 454/457), a defesa sustenta a possibilidade de aplicação do princípio da consunção, pois o caso dos autos revelaria uma dinâmica de causalidade direta entre a embriaguez ao volante e a consequente lesão corporal culposa no trânsito. Articula que "a conduta de dirigir alcoolizado não se destaca como infração autônoma, mas como a própria causa do acidente, estando, portanto, absorvida pelo crime mais grave (lesão corporal)" (fl. 456). Argumenta que a autonomia entre os delitos exige diversidade fática e não apenas normativa ou teórica entre os bens tutelados. Aduz que " q uando a embriaguez é fato antecedente causal e indispensável ao acidente, a punição em separado desvirtua os princípios do ne bis in idem, proporcionalidade e especialidade" (fl. 456). Requer o provimento do agravo regimental para reformar a decisão agravada, dando provimento ao recurso especial para reconhecer a consunção do delito do art. 306 pelo art. 303, § 2º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB ou reconhecida a necessidade de reanálise do conjunto fático-probatório pelo órgão colegiado, com vistas à incidência do princípio da consunção. É o relatório. EMENTA Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. recurso especial conhecido e não provido. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa. pretensão de reconhecimento do Princípio da consunção entre os delitos. inaplicabilidade . Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o princípio da consunção entre os crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, considerando a alegação de que a embriaguez teria sido a causa direta da lesão. III. Razões de decidir 3. Os crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor são autônomos e tutelam bens jurídicos distintos, não havendo relação de meio e fim entre eles. 4. A embriaguez ao volante consuma-se no quando o motorista alcoolizado conduz o veículo, enquanto a lesão corporal culposa consuma-se no instante em que as vítimas são atingidas, evidenciando momentos consumativos diferentes. 5. A jurisprudência é firme no sentido de que não se aplica o princípio da consunção entre esses delitos, pois não há absorção de um pelo outro. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. Os crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor são autônomos e tutelam bens jurídicos distintos, não sendo aplicável o princípio da consunção entre eles. 2. A embriaguez ao volante e a lesão corporal culposa possuem momentos consumativos diferentes, não havendo absorção de um pelo outro". Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 303, § 2º, e 306; CP, art. 69. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 457.838/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20.09.2018; STJ, REsp 1.629.107/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 26.03.2018. VOTO Não obstante o empenho da defesa, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. O agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 303, § 2º, da Lei n. 9.503/1997 (praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor qualificado), às penas de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 2 meses de suspensão da carteira de habilitação. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos (fl. 274). Ambas as partes recorreram. Recurso de apelação interposto pela acusação foi provido para condenar o acusado pela prática também do delito tipificado no art. 306 da Lei n. 9.503/1997 (conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência), totalizando às penas do acusado em 6 meses de detenção e 10 dias-multa e 2 anos de reclusão, além da suspensão da habilitação para dirigir pelo prazo de 4 meses. Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para reduzir o valor da prestação pecuniária para 5 salários mínimos (fls. 355/356). Em recurso especial (fls. 364/372), a defesa apontou violação ao art. 386, III, do Código de Processo Penal - CPP, porque o Tribunal de Justiça - TJ condenou o acusado pela prática do delito previsto no art. 306 da Lei n. 9.503/1997, a despeito de existir a consunção entre o delito do art. 306 e o do art. 303 (delito mais grave), pelo qual o acusado foi condenado na sentença. Argumentou que " c onforme as provas produzidas nos autos, resta claro que o acidente causador da lesão corporal na vítima teve origem na imprudência de o recorrente dirigir alcoolizado, percebe-se que foi esta circunstância o crime-meio para o exaurimento do outro crime" (fl. 368). Articulou, ademais, que "o teor alcoólico na circulação sanguínea do agente já está valorado na própria norma do art. 303 do CTB, tipo penal aberto, que, portanto, não pode ser considerado, in casu, de forma autônoma" (fl. 369). Em seguida, a defesa apontou violação ao art. 291, § 4º, da Lei n. 9.503/1997, ao fundamento de que a pena de 4 meses de suspensão da habilitação para dirigir teria sido desproporcional, diante das peculiaridades do caso concreto, devendo ser aplicada no patamar mínimo. Requereu o provimento do recurso especial. No que interessa à irresignação defensiva manifestada no agravo regimental, o Tribunal de Justiça - TJ afastou a hipótese de consunção entre os delitos previstos no art. 303, § 2º, (lesão corporal decorrente de acidente causado por motorista de veículo automotor sob influência de álcool) e no art. 306 (embriaguez ao volante), ambos da Lei n. 9.503/1997, nos seguintes termos do voto do relator: "A prova colhida, portanto, dá conta da responsabilidade do réu. Isso porque ele, sob influência de álcool, conduzia seu automóvel e, em uma curva, perdeu o controle da direção e invadiu a pista em sentido contrário, colidindo contra o veículo da vítima. Em decorrência do acidente, o ofendido sofreu lesões corporais de natureza grave, que o incapacitaram para as ocupações habituais por mais de trinta dias. Anote-se que não resta dúvidas quanto à autoria, tanto que o próprio réu admitiu estar dirigindo o veículo no momento dos fatos. E as testemunhas corroboraram sua versão. A imprudência do acusado, em face da dinâmica dos acontecimentos, é manifesta e decorre da condução de veículo automotor sob a influência de álcool, conforme atestou o laudo pericial (página 22). Destaque-se que, diante dessas circunstâncias, o réu nem ao menos conseguiu frear ou desviar sua rota, como a vítima tentou fazer, o que evidencia ainda mais sua imprudência e culpabilidade. Além disso, cabe frisar que a vítima foi clara ao relatar que, no momento dos fatos, o tempo era bom e que a estrada estava em boas condições no trecho do acidente. Anote-se que se trata de questão secundária e que não influi na prova o fato de os policiais estarem ou não na posse imediata do aparelho de etilômetro. Ademais, diferentemente do alegado pela defesa, não há qualquer elemento de prova ou até mesmo indício a indicar que o aparelho não estava apto ao funcionamento. Aliás, se o exame foi mesmo realizado horas após o embate, como diz o réu, sem provar, mais sério para ele, porque o álcool já havia metabolizado, de sorte que no momento do acidente era ainda maior o grau de embriaguez. A prova, portanto, não deixa dúvida quanto à responsabilidade do acusado pela conduta, patenteada na imprudência. De outra parte, respeitado o entendimento do juízo a quo, observo que o quadro probatório permite sim a condenação do acusado pelo delito do artigo 306, da Lei nº 9.503/97. E nem se argumente com a possibilidade de aplicação do princípio da consunção em relação a esses dois delitoso. Trata-se de crimes autônomos, com objetividade jurídica claramente diversa, sendo perfeitamente possível o concurso material entre as duas infrações. Nesse sentido já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - A aplicação do princípio da consunção se volta à resolução de um conflito aparente de normas, sempre que a questão não puder ser resolvida pelo princípio da especialidade. Desse modo, sua aplicação pressupõe que, havendo o agente incorrido em duas condutas típicas, uma possa ser entendida como necessária ou meio para a execução da outra. - Na prática de dois crimes, para que um deles seja absorvido pelo outro, condenando-se o agente somente pela pena cominada ao delito principal, faz- se necessária a existência de uma conexão entre ambos, ou seja, que um deles haja sido praticado apenas como meio necessário para a prática de outro, mais grave. - Os crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e os de embriaguez ao volante tutelam bens jurídicos distintos, de forma que, além de configurarem delitos autônomos, por tutelarem bens jurídicos diversos, também possuem momentos consumativos diferentes, não havendo que se falar, portanto, em absorção. - Na espécie, o fato de o paciente haver dirigido veículo automotor, em via pública, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, e de haver, posteriormente, se envolvido em acidente de trânsito que veio a causar lesão corporal na vítima, amolda-se à hipótese de concurso material e não de consunção, pois é despicienda a prática do primeiro crime para que ocorra a consumação do segundo, e vice-versa. 3).- Agravo regimental não provido (AgRg no HC 457838/SC, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 20/09/2018, D Je 01/10/2018). Anote-se, ainda, que não há falar na incidência de bis in idem nos dois tipos penais. Saliente-se que a qualificadora presente no § 2º, do artigo 303, do CTB, apenas prevê que a condução de veículo automotor sob a influência de álcool, por si só, já a configura, não havendo qualquer quantificação. E no presente caso, o réu estava com a concentração de álcool em seu corpo (0,67 miligramas de álcool por litro de ar alveolar) em quantidade bem superior à permitida na lei (0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar), o que permite sim afirmar sua responsabilidade também quanto a este delito, repisando mais uma vez que os dois crimes possuem objetividades jurídicas distintas. Passo, então, à análise das penas, tomando como critério os parâmetros estabelecidos na sentença" (fls. 350/353). Correta a decisão da origem. A jurisprudência deste Pretório é firme no sentido de ser incabível a consunção entre os crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, porquanto, além de constituírem delitos autônomos, tutelam bens jurídicos diferentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - A aplicação do princípio da consunção se volta à resolução de um conflito aparente de normas, sempre que a questão não puder ser resolvida pelo princípio da especialidade. Desse modo, sua aplicação pressupõe que, havendo o agente incorrido em duas condutas típicas, uma possa ser entendida como necessária ou meio para a execução da outra. - Na prática de dois crimes, para que um deles seja absorvido pelo outro, condenando-se o agente somente pela pena cominada ao delito principal, faz-se necessária a existência de uma conexão entre ambos, ou seja, que um deles haja sido praticado apenas como meio necessário para a prática de outro, mais grave. - Os crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e os de embriaguez ao volante tutelam bens jurídicos distintos, de forma que, além de configurarem delitos autônomos, por tutelarem bens jurídicos diversos, também possuem momentos consumativos diferentes, não havendo que se falar, portanto, em absorção. - Na espécie, o fato de o paciente haver dirigido veículo automotor, em via pública, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, e de haver, posteriormente, se envolvido em acidente de trânsito que veio a causar lesão corporal na vítima, amolda-se à hipótese de concurso material e não de consunção, pois é despicienda a prática do primeiro crime para que ocorra a consumação do segundo, e vice-versa. - Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 457.838/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 1º/10/2018). O princípio da consunção reserva-se a casos em que o crime-meio é utilizado para alcançar o crime-fim. No caso concreto, o fato de praticar o crime de embriaguez ao volante não foi utilizado como meio necessário para praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, pois são condutas independentes, não havendo vinculação entre os crimes. Com efeito, não há qualquer relação de meio e fim entre um e outro delito, não se podendo cogitar que o menos grave seja meio necessário para a consecução do outro, mais grave. Dessa forma, entende-se que os crimes previstos nos arts. 303 e 306, ambos do CTB, são autônomos, não sendo possível a absorção com aplicação do princípio da consunção. Ademais, os crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e de embriaguez ao volante possuem momentos consumativos diferentes, a embriaguez ao volante consuma-se no momento em que o motorista alcoolizado conduz o veículo automotor em via pública e o delito de lesão corporal culposa, no instante em que as vítimas são atingidas. Evidenciado, então, que o delito de embriaguez ao volante ocorreu em momento diverso da colisão que resultou na prática do crime descrito no art. 303 do CTB. E, ainda, tutelam bens jurídicos diferentes. O tipo de lesão culposa no trânsito tutela a incolumidade física do ser humano. É crime de dano, cujo objeto material é a pessoa lesionada. Já a embriaguez ao volante é um delito de perigo abstrato. O que torna incabível aplicar o concurso formal de crimes, pois há duas ações e dois resultados distintos. Uma vez que o recorrente, conduzindo veículo automotor sob a influência de álcool, se envolveu em um acidente de trânsito e causou lesão corporal na vítima, o concurso de crimes amolda-se à hipótese contida no art. 69 do CP, em concurso material. Portanto, o entendimento do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "é inviável o reconhecimento da consunção do delito previsto no art. 306, do CTB (embriaguez ao volante), pelo seu art. 303 (lesão corporal culposa na direção de veículo automotor), quando um não constitui meio para a execução do outro, mas evidentes infrações penais autônomas, que tutelam bens jurídicos distintos" (REsp 1629107/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 26/3/2018). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. CRIMES DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIOS JURISPRUDENCIAIS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 386, III, DO CPP. ART. 305 DA LEI N. 9.503/1997. AFASTAR-SE O CONDUTOR DO VEÍCULO NO LOCAL DO ACIDENTE. FUGIR À RESPONSABILIDADE PENAL OU CIVIL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO FIRMADO NA CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DELITOS AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. .. 6. É inviável o reconhecimento da consunção do delito previsto no art. 306, do CTB (embriaguez ao volante), pelo seu art. 303 (lesão corporal culposa na direção de veículo automotor), quando um não constitui meio para a execução do outro, mas evidentes infrações penais autônomas, que tutelam bens jurídicos distintos (REsp n. 1.629.107/DF, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 26/3/2018). 7. Os crimes de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor são autônomos e o primeiro não é meio normal, nem fase de preparação ou execução para o cometimento do segundo, não havendo falar em aplicação do princípio da consunção. Precedentes (AgRg no REsp n. 1.688.517/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 15/12/2017). 8. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1718738/RO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 3/9/2018). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inviável a aplicação do princípio da consunção ao caso, porquanto o crime de embriaguez na direção de veículo automotor não foi praticado como meio necessário para a execução do crime de lesão corporal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1582511/TO, Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 14/3/2018). Na mesma senda: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS ATACADOS. AGRAVO CONHECIDO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL CULPOSA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Deve-se conhecer do agravo em recurso especial que impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. 2. Em recurso especial incide a Súmula n. 7 do STJ quando a plausibilidade da tese do recorrente depende necessariamente do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. 3. Não se aplica o princípio da consunção aos crimes de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) e de lesão corporal decorrente de acidente causado por motorista de veículo automotor (art. 303 do CTB), pois, sendo delitos autônomos, o primeiro não é meio normal nem fase de preparação ou execução para o cometimento do segundo. 4. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 5. A Súmula n. 83 do STJ é aplicável tanto ao recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quanto ao recurso especial fundado em violação de lei federal (art. 105, III, a e c, da Constituição Federal). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.769.642/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 12/3/2021). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DELITOS AUTÔNOMOS. CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e de embriaguez ao volante tutelam bens jurídicos distintos, de forma que, além de configurarem delitos autônomos, por tutelarem bens jurídicos diversos, também possuem momentos consumativos diferentes, motivo pelo qual o concurso de crimes amolda-se à hipótese contida no art. 69 do CP - concurso material. 2. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.048.627/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 28/5/2020). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA E EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto previsto no art. 70 do Código Penal é aplicável aos casos em que o agente, mediante uma só ação, produz dois resultados lesivos diversos. 2. Na espécie, inviável a aplicação do concurso formal entre os crimes, pois houve duas condutas com dois resultados diversos: o agravante, ao conduzir o seu veículo com a capacidade psicomotora alterada pela ingestão de álcool, previamente consumou o delito de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) para só então, em outro momento, praticar o crime de lesão corporal culposa na condução de veículo automotor (art. 303 do CTB). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 479.135/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 4/2/2019). PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 303 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DELITOS AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. É inviável o reconhecimento da consunção do delito previsto no art. 306, do CTB (embriaguez ao volante), pelo seu art. 303 (lesão corporal culposa na direção de veículo automotor), quando um não constitui meio para a execução do outro, mas evidentes infrações penais autônomas, que tutelam bens jurídicos distintos. Precedentes. 2. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.629.107/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 26/3/2018). Repise-se que não há relação entre os delitos referidos: a embriaguez ao volante não é absorvida pela lesão corporal, tutelando-se bens jurídicos diversos (respectivamente, segurança viária e incolumidade física da vítima), com autonomia típica e momentos consumativos diversos. Cumpre ainda observar que o reconhecimento da consunção não depende, apenas, da análise da causalidade fática, mas de um juízo acerca da relação jurídica entre crime-meio e crime-fim e , como exposto, não subsiste relação de meio e fim entre um e outro delito, não se podendo cogitar que o menos grave seja meio necessário para a consecução do outro, mais grave. Ademais, o acolhimento da tese de que, na espécie, a embriaguez teria sido causa direta da lesão demandaria análise de conjunto fático-probatório, inviável nesta instância superior. Nesses termos, a irresignação não merece prosperar. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.