AREsp 3056140 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial deixou de combater a aplicação da Súmula n. 7/STJ, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: MARCELO DA SILVA PRADO; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 207/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Regimental Embriaguez Ao Volante Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 207/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

MARCELO DA SILVA PRADO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 207 do STJ
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial deixou de combater a aplicação da Súmula n. 7/STJ, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial