AREsp 3063617 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental, mas o recurso não desconstituíu as premissas da decisão agravada, pois a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos (especialmente a Súmula n. 7/STJ) que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial; impugnações genéricas são insuficientes, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Embargante: MAURICIO SILVA GAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Fungibilidade Recursal
Processo Penal Embriaguez Ao Volante Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MAURICIO SILVA GAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ quando a impugnação é genérica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental, mas o recurso não desconstituíu as premissas da decisão agravada, pois a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos (especialmente a Súmula n. 7/STJ) que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial; impugnações genéricas são insuficientes, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo regimental
  • Negado provimento ao agravo regimental