AREsp 1954323 - DECISAO

AREsp 1954323 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a ofensa a dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque parte das alegações demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: THIERRY FRANCO MONGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante (art. 306 Ctb), Materialidade E Justa Causa, Prova Testemunhal E Termo De Constatação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 284 STF E 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante (art. 306 Ctb) Materialidade E Justa Causa Prova Testemunhal E Termo De Constatação Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 284 STF E 7 STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIERRY FRANCO MONGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do processo por ausência de prova da materialidade (art. 564, IV, CPP)
  2. 2 Necessidade de absolvição por inexistência de prova das elementares do tipo (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea 'a' da CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a ofensa a dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque parte das alegações demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem adequadamente considerou a prova testemunhal e o termo de constatação à luz da Lei 12.760/2012.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.