HC 900390 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de MAICON ANTONIO SANTOS DE PAULA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Gande do Sul (APELAÇÃO CRIMINALNº 5003107-12.2020.8.21.0064). Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 ano e 1 mês de detenção, em regime semiaberto, como incurso nos art. 306, "caput" do Código de Trânsito Brasileiro, e art. 331 "caput" do Código Penal, c/c com art. 61, inciso I, do Código Penal, sendo 6 meses de detenção em relação ao crime de embriaguez ao volante e 7 meses de detenção referente ao crime de desacato. A defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao apelo, nos termos do acórdão que recebeu a seguinte ementa: "APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O juízo de adequação típica da conduta ao artigo 306 da Lei n.º 9.503/97,após a Lei n.º 12.760/12, prescinde da realização do exame de sangue ou doteste do etilômetro. Possibilidade de comprovação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool por outros meios de prova emdireito admitidas. No caso concreto, diante da negativa do acusado em sesubmeter ao bafômetro, os policiais militares responsáveis pela abordagem lavraram o termo de constatação dos sinais indicativos de alteração da capacidade psicomotora (termo de prova testemunhal), como determinado peloartigo 5º, §2º, da Resolução n.º 432/2013 do CONTRAN. Ademais, quando inquiridos, confirmaram que o acusado apresentava sinais de embriaguez. Réua bordado após trafegar em alta velocidade. Alteração da capacidade psicomotora suficientemente demonstrada pelos elementos probatórios. Decreto condenatório confirmado. 2. A prova coligida nos autos confirma a materialidade e a autoria do delito de desacato descrito na denúncia. O relato das vítimas, amparado pelos demais elementos aportados aos autos, demonstra suficientemente a procedibilidadeda imputação contida na denúncia. Tese de inconvencionalidade rechaçada. Suficiência probatória. 3. A utilização de outras condenações para elevar a pena-base ou agravar a penado réu não constitui bis in idem, pois o parâmetro a ser considerado não é o fato que enseja essa condenação, mas sim a reiteração de atos ilícitos, após condenação transitada em julgado pelo primeiro, o que recomenda maior rigor no trato penal. Sequer há falar em inconstitucionalidade da reincidência, pois o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou acerca da matéria (RE n.º 453000). 4. Manutenção do regime inicial semiaberto, considerando a extensão dacorporal e a reincidência do acusado em crime doloso - tráfico de drogas. Damesma forma, inviável, a substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos, ou a concessão de sursis. 5. Impossibilidade de isenção da pena acessória de multa, a qual apresentasuporte no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como consta dopreceito secundário do tipo penal incriminador. APELO DESPROVIDO." Neste writ, a defesa alega, em síntese, que o tipo penal de desacato é incompatível com a Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Requer a concessão da ordem, inclusive liminarmente, para que seja o paciente absolvido quanto o crime de desacato. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. O Tribunal de origem assim considerou: "(..) Adiante, a respeito da argumentação de inconvencionalidade do crime de desacato, a questão já enfrentada pelo signatário de longa data ainda quando compunha o Colendo 2º Grupo de Câmaras Criminais deste Tribunal, ocasião em que a alegada atipicidade da conduta restou rechaçada com fundamento em decisão posterior do próprio Superior Tribunal de Justiça, em que a Seção Criminal da Corte Superior revisou o entendimento afirmado no precedente que serviu de fundamento ao juízo absolutório no presente caso. Destaco o referido precedente: "REVISÃO CRIMINAL. DESACATO. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SÚMULA 337 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. Não é possível a automática aplicação deprecedente do STJ nesta instância, sem o respeito à cláusula de reserva de plenário, quando asua consequência for a afirmação de contrariedade entre dispositivo legal do Código deProcesso Penal e a Constituição Federal ou a Convenção Interamericana de DireitosHumanos. Ademais, o entendimento afirmado pela 5ª Turma no Resp 1.640.084/SP(inconvencionalidade do crime de desacato) foi superado pelo posterior julgamento do HC379.269/MS (3ª Seção), de modo que se impõe a improcedência da revisional, por estefundamento. 2. Na hipótese de procedência parcial da acusação, restando imputação cujapena admita a suspensão condicional do processo, impõe-se a interrupção do julgamento afim de que o Ministério Público se manifeste sobre o benefício. Inteligência da Súmula 337 doSTJ. Não observado esse procedimento, a sentença condenatória está eivada de vícioirreparável, impondo-se sua desconstituição. Precedentes do STJ. Sentença condenatóriadesconstituída. Extinção da punibilidade que se verifica em razão do decurso do prazoprescricional. REVISÃO PROCEDENTE EM PARTE. DECLARADA EXTINTA APUNIBILIDADE. (Revisão Criminal Nº 70073437089, Segundo Grupo de Câmaras Criminais,Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 29/09/2017) De fato, o Recurso Especial nº 1.640.084/SP não foi processado na forma derecurso representativo de controvérsia, de modo que a decisão proferida pela Corte Superiornão possui efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário. Neste cenário, inviáveladotá-la nesta instância sem a observância da cláusula de reserva de plenário, em razão doefeito produzido pela decisão. Não suficiente, friso que, após o julgamento do Resp nº 1.640.084/SP, oSuperior Tribunal de Justiça tornou a deliberar sobre a adequação do tipo penal de desacato em face da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, desta feita através da sua 3ªSeção, à qual foi afetado o julgamento do HC nº 379.269/MS. Neste julgamento - publicadono último dia 30.06.2017 -, a Seção Criminal da Corte Superior revisou o entendimentoafirmado pela sua 5ª Turma e afirmou a adequação do tipo penal do artigo 331 do Código Penal ao texto da Constituição e do Pacto Internacional de San José da Costa Rica." (e-STJ, fls. 28-29) Na espécie, o controle de convencionalidade do art. 13 do Pacto de São José da Costa Rica, no que tange ao delito de desacato, foi realizado pela eg. Terceira Seção desta Corte Superior, resultando - em contrariedade ao acórdão embargado - no reconhecimento da validade, eficácia e subsistência do tipo penal do art. 331, do Código Penal, no ordenamento jurídico brasileiro. Com efeito, como ressaltou o acórdão recorrido, a Terceira Seção, órgão responsável pelo julgamento dos feitos criminais neste Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento de que a previsão normativa do crime de desacato - art. 331 do CP - no Brasil compatibiliza-se perfeitamente com o Direito à Liberdade de Expressão, previsto no art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos - CADH. Nesse sentido: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. AFASTAMENTO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA. RESISTÊNCIA. DESACATO. PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. JURISPRUDÊNCIA ATUAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. CRIME CONTINUADO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Afasta-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ se o agravante demonstra ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 3. A Súmula n. 83 do STJ é aplicável tanto ao recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quanto ao recurso especial fundado em violação de lei federal (art. 105, III, a e c, da Constituição Federal). 4. O crime de desacato (art. 331 do CP) não foi abolido do direito penal brasileiro pelas disposições estabelecidas na Convenção Americana de Direitos Humanos, denominada Pacto de San José da Costa Rica (HC n. 379.269/MS). 5. O princípio da consunção, em tese, pode ser aplicado aos crimes de resistência e desacato, a depender das circunstâncias do caso concreto. 6. O reconhecimento da caracterização do instituto da continuidade delitiva ou do crime continuado depende da verificação dos requisitos fáticos previstos no art. 71 do Código Penal. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 7. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 1.764.739/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 19/3/2021, grifamos.) "PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 331 E 332 DO CÓDIGO PENAL, E ART. 42 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. REVOLVIMENTO QUANTO AOS DELITOS DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E DESACATO. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. ATIPICIDADE. CONDUTA QUE NÃO SE SUBSUME AOS NÚCLEOS DO TIPO INSERTO NO ART. 332 DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A alegação de nulidade da decisão que recebeu a denúncia não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto não analisada pela Corte de origem, o que implicaria indevida supressão de instância. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise de habeas corpus em que se pleiteia o trancamento de ação penal (precedentes). 3. Não possui cabimento a discussão acerca da impossibilidade de responsabilização do recorrente quanto ao crime de desacato, com fulcro no Pacto de San José da Costa Rica, uma vez que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 379.269/MS, pacificou o entendimento de que o crime de desacato permanece incólume no ordenamento jurídico pátrio (HC N. 379.269/MS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, de minha relatoria para o acórdão, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/5/2017, DJe 30/6/2017). 4. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na presente hipótese quanto aos delitos de perturbação do sossego e de desacato, porquanto "infirmar a conclusão da instância ordinária, que entendeu pela existência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade, é revolvimento probatório, vedado na via do habeas corpus" (RHC n. 74.318/RJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/8/2016, DJe 1º/9/2016). 5. Quanto à inépcia, da leitura da peça acusatória - conquanto sucinta - diviso que o mínimo necessário ao exercício do direito de defesa foi pormenorizado pelo órgão de acusação, porquanto indicou a exordial o modo como teria sido perturbado o sossego da população de Cachoeira do Arari, além de narrar o fato de que o ora recorrente se identificou como vereador e ameaçou ligar para o "Coronel Edir". Narrou, ainda, que o recorrente teria desrespeitado os Policiais Militares, questionando sua autoridade. A descrição, na incoativa, de tais condutas permitiu ao recorrente o exercício da ampla defesa. 6. É sempre importante rememorar, diante do contexto em análise, não ser necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública. 7. Dispõe o art. 332 do Código Penal que, para a configuração do delito de tráfico de influência, deve o agente "solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função". 8. "Conclui-se que o delito perfaz-se com a mera prática de um de seus núcleos (solicitar, exigir, cobrar ou obter), cometidos com a específica finalidade de buscar vantagem ou promessa de vantagem, para o próprio Agente ou em benefício de terceiro, "a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função" .. " (HC n. 202.519/DF, relatora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 3/2/2014). 9. Na hipótese, constou da inicial acusatória, amiúde, que a conduta supostamente perpetrada pelo ora recorrente, quanto ao delito de tráfico de influência, consistiu em se recusar a desligar o som do veículo, e, ato contínuo, a ameaçar ligar para uma pessoa denominada de "Coronel Edir", em inequívoco tom de bazófia, o qual, ante o critério da legalidade estrita, não permite subsumir a conduta do recorrente ao tipo penal, pois "a simples gabarolice ou fanfarronada, sem a solicitação ou recebimento da utilidade, não configura o ilícito, podendo, eventualmente, constituir crime contra a honra do servidor" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal: parte especial. v. 3. 21. ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 451). 10. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para trancar a ação penal ante a manifesta atipia da conduta do recorrente referente ao delito de tráfico de influência." (RHC n. 102.202/PA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 24/4/2019, grifamos) Dessa forma, não há ilegalidade a ser sanada na via do writ. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. EMENTA