AREsp 2827417 - DECISAO

DECISÃO Em agravo em recurso especial interposto por José Carlos da Silva Campos contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (e-STJ fls. 150-156), examina-se a inadmissão do recurso especial, fundada na incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ. O agravante foi condenado, em primeiro grau, pelo delito previsto no artigo 306 da Lei 9.503/97, praticado em 26 de setembro de 2019, à pena de 6 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, com a proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade (e-STJ fls. 37-39). A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo manteve a condenação (e-STJ fls. 84-100). O recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, alegou violação aos artigos 306 do CTB, 155 e 197 do CPP, e negou vigência ao artigo 386, incisos III e VII, do CPP. Requereu a absolvição do recorrente por não constituir o fato infração penal e por insuficiência probatória, além de destacar a atipicidade da conduta (e-STJ fls. 131-141). O recurso não foi admitido pelo Tribunal de origem porque (e-STJ fls. 150-156) esse entendeu que o apelo não reúne condições de admissibilidade, haja vista a adoção de entendimento consentâneo com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula n. 83, e que a alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca da prática do crime demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, o que é inviável com base no óbice contido na Súmula n. 7 do STJ. Na petição de agravo em recurso especial (e-STJ fls. 158-167), o agravante busca infirmar a decisão de inadmissão. Alega, em síntese, que a conclusão contida na decisão monocrática está equivocada, pois não se pode afirmar que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, e que a conduta apurada é atípica e inofensiva, pois o agravante não foi flagrado conduzindo veículo automotor alcoolizado, já que estava parado em terreno baldio no momento da abordagem. Ademais, sustenta que não há acervo probatório seguro para indicar que o recorrente estava com sua capacidade psicomotora alterada na ocasião, destacando que os depoimentos dos policiais não foram reproduzidos no âmbito do contraditório judicial, o que impede sua condenação com base no artigo 155 do CPP. O Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento e desprovimento do agravo (e-STJ fls. 196-201), em parecer assim ementado: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESSE STJ (SÚMULA Nº 83/STJ). PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. É o relatório. Decido. O agravante se desincumbiu do ônus de refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem. Portanto, conheço do agravo e passo a examinar a admissibilidade do recurso especial. O agravante sustenta que a condenação pelo crime de embriaguez ao volante é indevida, pois não há provas suficientes de que estava conduzindo o veículo com capacidade psicomotora alterada. Alega que o veículo estava estacionado em um terreno baldio, e que não houve condução efetiva do automóvel em via pública. Além disso, argumenta que os depoimentos dos policiais não foram reproduzidos no contraditório judicial, sendo insuficientes para a condenação (e-STJ fls. 158-167). Já a decisão recorrida pelo recurso especial assentou que a materialidade e autoria do delito foram comprovadas por meio de depoimentos testemunhais e do exame de constatação de alteração da capacidade psicomotora, que indicaram sinais de embriaguez no agravante. O Tribunal de origem considerou que o agravante foi flagrado conduzindo o veículo em marcha ré, colidindo com a viatura policial, e que os sinais de embriaguez foram suficientes para a condenação (e-STJ fls. 84-100). Nessa questão, as instâncias ordinárias são soberanas na avaliação dos fatos e das provas, e chegar à conclusão diversa daquela encontrada na origem demandaria reexame de fatos e provas. A Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial. Logo, a decisão das instâncias ordinárias no sentido de que a condenação do agravante é insuscetível de modificação nesta Corte, salvo se demonstrada a ocorrência de violação direta de lei federal, o que não é o caso. A aplicação da Súmula n. 7 do STJ ao caso concreto se justifica pela tentativa do agravante de reavaliar o conjunto probatório já analisado pelas instâncias ordinárias. O agravante busca desconstituir a conclusão do Tribunal de origem sobre a prática do crime de embriaguez ao volante, alegando insuficiência de provas e atipicidade da conduta. No entanto, tais argumentos demandam a reanálise dos elementos fáticos e probatórios, o que é vedado em sede de recurso especial. Além disso, o agravante não conseguiu demonstrar que a questão se restringe à interpretação jurídica de normas, sem necessidade de revolvimento fático. A alegação de que o veículo estava estacionado e não em movimento no momento da abordagem é uma tentativa de modificar a moldura fática definida pelas instâncias ordinárias, o que não é permitido pela Súmula n. 7 do STJ. Dessa forma, aplica-se ao caso em questão a Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, § 3º, DO CP. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A reforma do v. acórdão recorrido, para rever seus fundamentos e concluir pela absolvição do agravante, demanda inegável necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos, soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, já que tal providência, como se sabe, é inviável pela via eleita, cujo escopo se limita ao debate de matérias de natureza eminentemente jurídica, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". III - Não se aplica o princípio da insignificância ao furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo ou concurso de pessoas dada a especial reprovabilidade da conduta. IV - No presente caso, ainda que não haja reincidência específica, o e. Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório presente nos autos, concluiu que a substituição da pena corporal não seria suficiente e adequada à repressão e prevenção do crime, premissa que não pode ser alterada na via eleita, ante o óbice do Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.997.477/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023, grifei) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECLARAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA CORTE ESTADUAL COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS VÁLIDOS. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. DEVOLUTIVIDADE AMPLA DO RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Diante do amplo efeito devolutivo do recurso de apelação, não há qualquer óbice que impeça o conhecimento de toda a matéria versada, com a reapreciação dos fatos e de todas as provas produzidas nos autos. 2. Hipótese, ademais, em que o Tribunal a quo utilizou de fundamentos e provas que constam expressamente da sentença condenatória, não havendo a inovação apontada pela defesa. 3. O reconhecimento da ilicitude de parte das provas, por si só, não impede a manutenção da condenação, quando se vê que as instâncias ordinárias utilizaram outros elementos que comprovam, de forma suficiente, a materialidade e a autoria do crime, sem qualquer relação com a prova declarada ilícita. 4. Tendo o Tribunal a quo, após a detida análise dos autos, apontado a existência de provas lícitas, autônomos e suficientes, para sustentar a condenação da agravante pela prática dos crimes do art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013 e art. 35 da Lei n. 11.343/2006, a modificação da conclusão, como requer a defesa, para o acolhimento da pretensão absolutória, demandaria o aprofundado revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.187.844/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 7/4/2025, grifei) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da inadmissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", do CPC, e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, que veda o reexame de provas. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a condenação do agravante por estupro de vulnerável, com base em provas produzidas sob o contraditório, incluindo depoimentos da vítima e laudo pericial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação do agravante pelo crime de estupro de vulnerável, considerando a relevância da palavra da vítima e a impossibilidade de reexame de provas em recurso especial. 4. A questão também envolve a alegação de ofensa ao art. 65, I, do Código Penal, referente à atenuante da menoridade relativa, e ao art. 386, I e VII, do Código de Processo Penal, quanto à insuficiência de provas para a condenação. III. Razões de decidir 5. O Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas para a condenação, destacando a relevância do depoimento da vítima, corroborado por laudo pericial e outros elementos probatórios. A jurisprudência do STJ reconhece a especial relevância da palavra da vítima em crimes sexuais, quando em consonância com os demais elementos dos autos. 6. A análise do pedido de absolvição por insuficiência de provas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 7. Não é cabível agravo em recurso especial contra decisão que, com fulcro no art. 1030, I, "b", do CPC/2015, nega seguimento ao recurso especial, uma vez que é de competência do próprio Tribunal recorrido, se provocado por agravo interno, decidir sobre a alegação de suposto equívoco na aplicação de precedente representativo da controvérsia. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes sexuais, desde que em consonância com os demais elementos probatórios. 2. O reexame de provas é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. 3. Incabível agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 65, I; CPP, art. 386, I e VII; CPC, art. 1.030, I, "b".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.899.772/SC, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11.06.2024; STJ, AgRg no AREsp 1.975.220/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15.02.2022; STJ, AgRg no AREsp 1.907.197/BA, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 04.11.2021. (AgRg no AREsp n. 2.737.290/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 8/4/2025, grifei) Por esses fundamentos, com base na Súmula n. 7 do STJ e na forma do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA