REsp 2217675 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no art. 105, III, alínea a, e parágrafos 2º e 3º, I, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fls. 234): EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO COM PERIGO DE DANO. ARTS. 306 E 309 DO CTB. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 664 DO STJ. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE CRIMES. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1. Tendo o acervo probatório produzido sob o crivo do contraditório confirmado que a ré que, sem habilitação, conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão do álcool, gerando perigo de dano, deve ser mantida a sua condenação nas iras dos artigos 306 e 309 do CTB. 2. É inaplicável o princípio da consunção entre as condutas tipificadas pelos artigos 306 e 309 do CTB, as quais são autônomas e não se ligam em relação de meio/fim, configurando, em verdade, quando praticadas mediante a mesma ação, hipótese de concurso formal próprio. Precedentes do STJ. 3. O fato de ter ocorrido decurso do tempo entre a data dos fatos apurados e a condenação no feito mencionado pela Defesa não tem o condão de afastar a reincidência, haja vista que restou observado o critério estabelecido no artigo 64, inciso I, do Código Penal. Opostos embargos de declaração, não foram acolhidos (fls. 270-275). Nas razões do recurso (fls. 283-312), o recorrente alega violação aos artigos 69 e 70 do Código Penal, sustentando a impossibilidade de concurso formal entre os artigos 306 e 309 do CTB, por se tratarem de condutas e resultados distintos e tutela de bens jurídicos diversos, devendo incidir concurso material (art. 69 do Código Penal) como fixado na sentença de primeiro grau. O recurso foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 319-323). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso (fl. 332). É o relatório. Decido. De início, cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão, nesta instância extraordinária, apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. No caso, ao afastar o concurso material e aplicar o concurso formal próprio, o Tribunal de origem consignou o seguinte (fl. 248): .. Por fim, no que se refere ao concurso de crimes, como dito anteriormente, entendo que os delitos previstos nos artigos 306 e 309 do CTB foram praticados em um mesmo contexto e mediante a mesma ação da ré, que conduziu o veículo com a CNH suspensa e em estado de embriaguez. Assim, de ofício, reconheço o concurso formal próprio. .. Em que pese os argumentos apresentados pelo Tribunal de origem, tal fundamentação não se encontra de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Isso porque, sem a necessidade de revisão de fatos ou provas dos autos, da análise dos fundamentos apresentados pelo acórdão de origem e as alegações recursais, denota-se que o caso é de aplicação das regras do art. 69 do Código Penal, diante do concurso material entre os crimes ora em questão. Com efeito, o STJ se posiciona no sentido de que, entre os delitos de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) e de direção de veículo automotor sem habilitação e gerando perigo de dano (art. 309 do CTB), aplica-se o concurso material de crimes, não havendo concurso formal entre as condutas, que produzem resultados diversos e são autônomas entre si. Frisa-se, os crimes são praticados por duas condutas distintas, em momentos diversos e com resultados diferentes: primeiro, ao conduzir o veículo com a capacidade psicomotora alterada pela ingestão de álcool, consuma-se o crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB); somente depois, em outro momento, ocorre a prática do delito de dirigir veículo automotor sem habilitação (art. 309 do CTB), cuja natureza é de perigo de dano. Nesse sentido: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB) E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CTB). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 664 DO STJ. CRIMES AUTÔNOMOS COM OBJETIVIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. CONCURSO MATERIAL. Recurso provido. (REsp n. 2.174.936/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 25/8/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DUAS RESTRITIVA DE DIREITOS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A condenação do paciente, em concurso material, pelos tipos dos arts. 306 e 309 do CTB, alinha-se ao entendimento assente nesta Corte Superior sobre o assunto, no sentido de que os crimes em questão são autônomos, com objetividades jurídicas distintas, pois um delito não constituiu meio para a execução do outro. III - Considerando que o crime do art. 306 do CTB já estabelece a pena de multa, as duas medidas restritivas de direitos se mostram adequadas ao presente caso. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 749.440/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022 - grifo próprio.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR (ARTS. 306, § 1º, II, E 309, DA LEI 9.503/97). CONCURSO MATERIAL. 1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. O Tribunal de origem afastou a aplicação da consunção e condenou o agravante pela prática, em concurso material, dos crimes previstos pelos arts. 306 e 309 do CTB, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o delito de embriaguez ao volante não se constitui em meio necessário para o cometimento da direção de veículo automotor sem a devida habilitação, sequer como fase de preparação, tampouco sob o viés da execução do crime na direção de veículo automotor. 3. Os crimes em causa possuem momentos consumativos também distintos, na medida em que o art. 306 do CTB (embriaguez ao volante) é de perigo abstrato, de mera conduta, enquanto o art. 309 do CTB (direção de veículo automotor sem a devida habilitação) é de perigo concreto (REsp 1810481, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS). 4. Tendo havido a indicação na origem de que os delitos, autônomos, resultaram de ações distintas, motivo pelo qual não preenchido o requisito para o reconhecimento do concurso formal, rever o ponto, tal como pretende a defesa, implicaria, ainda, revisão do conjunto fático-probatório, providência que não encontra espaço na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Recebo os embargos de declaração como agravo regimental, ao qual nego provimento. (EDcl no HC n. 700.764/SC, relator Ministro Olindo Menezes - Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022 - grifo próprio.) HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. ARTS. 306 E 309 DO CTB. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO CABIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A condenação do paciente, em concurso material, pelos tipos dos arts. 306 e 309 do CTB alinha-se ao entendimento assente nesta Corte Superior sobre o assunto, no sentido de que os crimes em questão são autônomos, com objetividades jurídicas distintas, motivo pelo qual não incide o postulado da consunção, pois um delito não constituiu meio para a execução do outro. Precedentes. - Ademais, para entender de modo diverso e acolher o pedido da defesa consistente no reconhecimento da consunção entre os delitos em epígrafe, seria necessário reconhecer que fatos incontroversos demonstraram que a direção sem habilitação foi cometida como meio necessário à prática da embriaguez ao volante, a fim de definir a intenção do agente, o que demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inadequado na via do habeas corpus. Precedentes. - Habeas corpus não conhecido. (HC n. 380.695/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe de 27/4/2017 - grifo próprio.) Portanto, nos termos do entendimento dominante desta Corte Superior, impõe-se o reconhecimento do concurso material de crimes, devendo ser restabelecida a sentença condenatória, quanto ao ponto. Passo ao redimensionamento das reprimendas. O Tribunal de origem, quanto ao delito do art. 306 CTB, fixou a pena privativa de liberdade de 07 (sete) meses de detenção, 11 (onze) dias-multa; e, em relação ao crime do art. 309 CTB, em 07 (sete) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa. Considerando o reconhecimento do concurso material (art. 69 CP), opera-se a aplicação cumulativa das penas privativas de liberdade e das penas de multa, restando definitivamente fixada em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, e 22 (vinte e dois) dias-multa. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer o concurso material de crimes, fixando a pena final do recorrente em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, acrescida do pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido. Publique-se. Intimem-se. EMENTA