AREsp 2775805 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu que o documento apresentado pela seguradora era apócrifo e, portanto, possuía força probante limitada, sendo insuficiente para comprovar que a embriaguez do condutor fora determinante para o sinistro; a alteração desse entendimento demandaria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: AUTOBRAS - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROPRIETÁRIOS E CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embriaguez Do Condutor, Força Probante De Documento Apócrifo, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula Nº 7/stj), Ônus Da Prova Da Seguradora
CIVIL PROCESSUAL CIVIL SEGURO DE Veículo Embriaguez Do Condutor Força Probante De Documento Apócrifo Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula Nº 7/stj) Ônus Da Prova Da Seguradora

Case Brief

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Parties

AUTOBRAS - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROPRIETÁRIOS E CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da embriaguez do condutor como causa determinante para exclusão da cobertura securitária
  2. 2 Força probante de documento apócrifo apresentado pela seguradora
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que o documento apresentado pela seguradora era apócrifo e, portanto, possuía força probante limitada, sendo insuficiente para comprovar que a embriaguez do condutor fora determinante para o sinistro; a alteração desse entendimento demandaria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e, por consequência, não conhecimento do recurso especial
  • Honorários sucumbenciais majorados para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil