HC 1057829 - DECISAO

HC 1057829 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado incabível por configurar substituição inadequada ao recurso próprio (possibilidade de manejo do recurso ao STJ); não se identificou constrangimento ilegal passível de correção de ofício, pois a prova colhida na fase investigativa, quando corroborada, e as provas irrepetíveis (como o Auto de Constatação de Embriaguez) podem fundamentar condenação; além disso, o crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, não exigindo prova da alteração da capacidade psicomotora.

Parties
Impetrante / Paciente / Condenada: ROSANGELA PINHEIRO DE CASTRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Embriaguez Na Condução De Veículo Automotor, Prova Irrepetível, Auto De Constatação De Embriaguez, Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro, Art. 155 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo, Recurso Cabível
Processual Penal Direito Penal Trânsito Embriaguez Na Condução De Veículo Automotor Prova Irrepetível Auto De Constatação De Embriaguez Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro Art. 155 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

ROSANGELA PINHEIRO DE CASTRO

Impetrante / Paciente / Condenada

Tribunal de Justiça de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Valoração de prova colhida na investigação
  3. 3 Admissibilidade e valoração do Auto de Constatação de Embriaguez como prova irrepetível

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado incabível por configurar substituição inadequada ao recurso próprio (possibilidade de manejo do recurso ao STJ); não se identificou constrangimento ilegal passível de correção de ofício, pois a prova colhida na fase investigativa, quando corroborada, e as provas irrepetíveis (como o Auto de Constatação de Embriaguez) podem fundamentar condenação; além disso, o crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, não exigindo prova da alteração da capacidade psicomotora.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.