AREsp 2700473 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por TIAGO BARROS LELO contra decisão do Tribunal de origem que, no exame prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial por entender aplicável a Súmula n. 7 do STJ e por considerar incabível a análise de atos normativos não compreendidos na expressão lei federal. Nas razões do presente agravo em recurso especial, argumenta a defesa que o recurso especial deveria ter sido admitido, uma vez que visa apenas ao reconhecimento de violação do art. 157 do Código de Processo Penal. Afirma que a matéria posta não exige reexame de fatos ou provas, mas mera interpretação normativa, expondo considerações a respeito. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Impugnação apresentada (fls. 208-215). Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 227): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL POR DESRESPEITO ÀS NORMAS LEGAIS. PELO CONHECIMENTO DO AGRAVO PARA QUE NÃO SE CONHEÇA O RECURSO ESPECIAL. É o relatório. A conclusão da instância de origem no sentido da inadmissibilidade do recurso deve ser mantida. O recurso especial tem como objetivo a reforma do acórdão para reconhecer a ilicitude do teste do etilômetro, absolvendo o recorrente em razão da insuficiência de prova para a condenação, com base na violação do art. 157 do Código de Processo Penal. A pretensão, contudo, não se limita à mera aplicação do direito aos aspectos fáticos delineados no acórdão recorrido, pois o acolhimento do recurso especial dependeria de reanálise do conjunto fático-probatório dos autos, levando em consideração a fundamentação do Tribunal de origem, tal como exposta (fls. 132-133): Inconformado com a condenação, o Apelante sustenta a invalidade do teste de etilômetro e, por consequência, a inexistência de provas para a condenação. Inicialmente, cumpre ressaltar que o Apelante confundiu calibração e certificação/verificação, contudo se trata de coisas distintas. A primeira é executada pelo fabricante, não havendo um prazo estabelecido para nova calibração, exceto no caso de existir algum dano ao aparelho ou quando o dispositivo for rejeitado pelo INMETRO. Por sua vez, a certificação/verificação deve ser examinada pelo INMETRO de forma anual e obrigatória, em conformidade com o que está instituído no art. 4º, II, Resolução no 432/2013, e art. 6º, III, da Resolução 206/2006, ambas do CONTRAN. Na hipótese, constata-se que o Apelante foi preso em flagrante delito no dia 02/11/2019, sendo possível verificar no teste que o equipamento estava dentro do período de certificação do INMETRO, pois a próxima verificação seria realizada em 23/09/2020. Assim, o teste de etilômetro realizado em novembro/2019 estava dentro do prazo especificado, não havendo prova para confirmar o alegado pela defesa. Não bastasse, a Resolução 432 do CONTRAN não obriga que a data da última aferição pelo INMETRO seja inserida no teste, sendo que a ausência de tal informação, por si só, não implica na ilegalidade da prova produzida, como pretende o Apelante. .. Não bastasse, é certo que " a constatação da embriaguez, para fins de caracterização do crime do art. 306 do CTB, pode ocorrer não apenas pela realização da prova direta (teste de alcoolemia, exame de sangue, etc) mas também por outros meios, em especial o termo de constatação, corroborado pela palavra dos policiais e testemunhas" (APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0002694-74.2019.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator(a) do Acórdão: Des. Valdeci Castellar Citon, Data de julgamento: 14/12/2022). Por tais razões, mantenho inalterada a condenação do Apelante como incurso no artigo 306 do CTB. No caso, incide a Súmula n. 7 do STJ, uma vez que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". O papel definido pela Constituição Federal para o Superior Tribunal de Justiça na apreciação do recurso especial não é o de promover um terceiro exame da questão posta no processo, limitando-se à apreciação de questões de direito, viável apenas quando não houver questionamentos que envolvam os fatos e as provas do processo. Por isso, quando não puder ser utilizado com a finalidade exclusiva de garantir a uniformidade da interpretação da lei federal, analisada abstratamente, não se pode conhecer do recurso especial, que não se presta à correção de alegados erros sobre a interpretação fático-processual alcançada pelas instâncias ordinárias. Esse é o pacífico sentido da jurisprudência deste Superior Tribunal (AgRg no AREsp n. 2.479.630/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024; e AgRg no REsp n. 2.123.639/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024). Por fim, registro que, n os termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso inadmissível", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça Ante o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.