REsp 1953492 - DECISAO

REsp 1953492 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma inequívoca a ofensa aos dispositivos infraconstitucionais alegados, a decisão recorrido assentou-se em análise fático-probatória cujo reexame é vedado ao STJ (Súmula 7) e o Tribunal de origem aplicou corretamente o art.321 do CPC/2015 ao declarar a extinção do processo por não atendimento à diligência de emenda à inicial; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Autor: Autor; Réu: Réu; Recorrente/apelante: Parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial; majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Emenda À Inicial, Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Intimação, Súmulas 284 STF E 7 STJ, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Emenda À Inicial Indeferimento Da Petição Inicial Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Intimação Súmulas 284 STF E 7 STJ Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autor

Autor

Réu

Réu

Parte recorrente

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 319, 320 e 321 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015 para indeferimento da petição inicial
  3. 3 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma inequívoca a ofensa aos dispositivos infraconstitucionais alegados, a decisão recorrido assentou-se em análise fático-probatória cujo reexame é vedado ao STJ (Súmula 7) e o Tribunal de origem aplicou corretamente o art.321 do CPC/2015 ao declarar a extinção do processo por não atendimento à diligência de emenda à inicial; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial; majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.