AREsp 1970952 - DECISAO

AREsp 1970952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal acerca dos quais haveria dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF e tornando defeituosa a fundamentação do recurso, conforme previsão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: IRIA VASQUES RAMOS; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Emenda À Inicial, Preclusão, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Emenda À Inicial Preclusão Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

IRIA VASQUES RAMOS

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por alegado dissídio jurisprudencial
  2. 2 preclusão pela não apresentação da emenda à inicial no prazo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal acerca dos quais haveria dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF e tornando defeituosa a fundamentação do recurso, conforme previsão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.