EREsp 2028116 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, e porque o acórdão recorrido não apreciou a matéria relativa ao art. 329, II, do CPC/2015, tendo determinado a emenda da inicial nos termos do art. 321 do CPC/2015; ademais, os paradigmas invocados não eram atuais, requisito para o conhecimento dos embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Emenda À Inicial, Alteração Do Pedido, Causa De Pedir, Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Atualidade De Paradigmas
Processual Civil Emenda À Inicial Alteração Do Pedido Causa De Pedir Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Atualidade De Paradigmas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de emenda à inicial
  2. 2 Possibilidade de emenda após contestação quando implicar alteração do pedido ou da causa de pedir
  3. 3 Requisito de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, e porque o acórdão recorrido não apreciou a matéria relativa ao art. 329, II, do CPC/2015, tendo determinado a emenda da inicial nos termos do art. 321 do CPC/2015; ademais, os paradigmas invocados não eram atuais, requisito para o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.