EREsp 2035201 - ACORDAO

EREsp 2035201 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que trata da necessidade de aplicação do art. 321 do CPC/2015 para oportunizar emenda da inicial em ação de indenização de pescador decorrente da UHE Belo Monte) e os acórdãos paradigmas (que interpretam arts. 264 e 284 do CPC/1973 sobre emenda após contestação com alteração do pedido/causa de pedir); assim, não há dissídio jurisprudencial a ensejar conhecimento dos embargos.

Parties
Autora: Maria Creuza David Gil; Ré: Norte Energia S.A.; Ré: Consórcio Construtor Belo Monte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Emenda À Inicial, Art. 321 Cpc/2015, Embargos De Divergência, Similitude Fática, Usina Hidrelétrica De Belo Monte, Pescadores Artesanais
Processual Civil Dano Ambiental Emenda À Inicial Art. 321 Cpc/2015 Embargos De Divergência Similitude Fática Usina Hidrelétrica De Belo Monte Pescadores Artesanais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria Creuza David Gil

Autora

Norte Energia S.A.

Ré

Consórcio Construtor Belo Monte

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda à petição inicial nos termos do art. 321 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência e requisito de similitude fático-jurídica entre arestos
  3. 3 Distinção entre questões tratadas pelo CPC/1973 (arts. 264 e 284) e pelo CPC/2015 (art. 321 e art. 329, II)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que trata da necessidade de aplicação do art. 321 do CPC/2015 para oportunizar emenda da inicial em ação de indenização de pescador decorrente da UHE Belo Monte) e os acórdãos paradigmas (que interpretam arts. 264 e 284 do CPC/1973 sobre emenda após contestação com alteração do pedido/causa de pedir); assim, não há dissídio jurisprudencial a ensejar conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência.