AREsp 2171974 - ACORDAO

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Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (não havendo negativa de prestação jurisdicional), houve descumprimento da ordem de emenda à inicial justificando a extinção do feito sem resolução do mérito e a pretensão da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ; além disso, não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada e houve ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante / Recorrente: JOANA PINTO DOS SAN TOS; Agravado / Recorrido: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido
Legal Topics
Emenda À Inicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Emenda À Inicial Negativa De Prestação Jurisdicional Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

JOANA PINTO DOS SAN TOS

Agravante / Recorrente

Estado do Maranhão

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Descumprimento de ordem de emenda à inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito (art. 321, parágrafo único, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (não havendo negativa de prestação jurisdicional), houve descumprimento da ordem de emenda à inicial justificando a extinção do feito sem resolução do mérito e a pretensão da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ; além disso, não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada e houve ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido

Orders

  • Agravo interno conhecido e desprovido