EREsp 2032025 - DECISAO

EREsp 2032025 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que determina a concessão de oportunidade de emenda à inicial nos termos do art. 321 do CPC, de modo que não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de...

Source-derived case information.

Parties
Autor: LUCELIA MACIEL DA FONSECA; Embargante: NORTE ENERGIA S/A; Réu: CONSÓRCIO CONSTRUTOR BELO MONTE - CCBM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização / Decisão Sobre Embargos De Divergência (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Emenda À Inicial, Indeferimento Da Petição Inicial, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj, Competência Das Turmas/seção, Prequestionamento
Processo Civil Emenda À Inicial Indeferimento Da Petição Inicial Embargos De Divergência Súmula 168/stj Competência Das Turmas/seção Prequestionamento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCELIA MACIEL DA FONSECA

Autor

NORTE ENERGIA S/A

Embargante

CONSÓRCIO CONSTRUTOR BELO MONTE - CCBM

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização / Decisão Sobre Embargos De Divergência (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando jurisprudência interna do STJ está consolidada
  2. 2 Obrigatoriedade de oportunizar emenda à inicial nos termos do art. 321 do CPC/2015 quando houver defeitos sanáveis
  3. 3 Incidência da Súmula 168/STJ como impeditivo dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que determina a concessão de oportunidade de emenda à inicial nos termos do art. 321 do CPC, de modo que não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência nos termos da Súmula 168/STJ; a decisão de indeferir liminarmente foi fundamentada no art. 932, III do CPC e art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência com amparo nos arts. 932, III, do CPC e 266-C do RISTJ
  • Não majorar honorários sucumbenciais, por não terem sido arbitrados nas instâncias de origem