AREsp 1799025 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou a existência de relevante omissão no acórdão recorrido nem indicou expressamente afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial, estando ausente o requisito do prequestionamento, razão pela qual incide a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E INSTALADORA RONDONORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Emenda À Inicial, Alteração Do Polo Passivo, Nulidade, Retenção De ISS, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Emenda À Inicial Alteração Do Polo Passivo Nulidade Retenção De ISS Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA E INSTALADORA RONDONORTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do prequestionamento ficto e necessidade de verificação de relevante omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Ausência de prequestionamento em relação aos arts. 121 do CTN e 6º da LC 116/03
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial para configuração do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou a existência de relevante omissão no acórdão recorrido nem indicou expressamente afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial, estando ausente o requisito do prequestionamento, razão pela qual incide a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial